boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

2. Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça, que pode ser requerida a qualquer
tempo.
3. O recurso da autora merece ser provido. A autora nasceu em 11.04.1951 e
completou a idade de 55 anos em 2006. Conforme assentado na decisão
recorrida, “A comprovação da atividade rural em regime de economia familiar
através de prova documental mínima foi cumprida com a apresentação dos
seguintes documentos: a) certidão de casamento, constando o marido da Autora
como sendo lavrador (fl. 09); b) Escritura Pública do imóvel rural de propriedade da
Autora (fls. 07/08); c) ITR’s da propriedade (fl. 10/11); d) Certificados do INCRA da
propriedade (fls. 13-15); e) Declaração do sindicato dos Trabalhadores Rurais (fl.
40). O fundamento para a improcedência foi, em suma, a contradição dos
depoimentos das testemunhas, quanto ao número de pés de café e o fato de a
autora e seu marido já terem exercido atividade urbana.
4. Entretanto, nos termos do voto do relator (fls. 88 / 89), entendo que as objeções
adotadas pela sentença devem ser superadas, considerando: (1) que a
divergência quanto ao número de pés de café é irrelevante, sendo, aliás, inexigível
que as testemunhas saibam com precisão quantas covas de café a família da
autora mantém o cultivo; (2) que as testemunhas conhecem a autora há muitos
anos e foram unânimes ao afirmar que a autora sempre esteve envolvida com
atividade rural; (3) que o exercício de atividade urbana de prefeito pelo marido da
autora, bem como pela própria autora, como secretária na Prefeitura, por pequeno
período, somente tem potencial para descaracterizar o regime de economia
familiar durante os respectivos vínculos, não impedindo o reconhecimento da
atividade rural antes ou depois dessas datas.
5.Por fim, entendo que a prova testemunhal é favorável à autora. A primeira
testemunha afirmou que a autora já trabalhou na prefeitura, durante o tempo em
que seu marido foi prefeito. A segunda testemunha também afirmou que a autora
já trabalhou fora, na prefeitura, por uns dois anos, mas que, depois desse período,
a autora trabalhou apenas na roça. Conclui-se, portanto, que a autora sempre
exerceu atividade rural, exceto no período em que trabalhou na prefeitura. Por
outro lado, não há sequer alegação nos autos acerca da existência de empregados
permanentes na propriedade.
6. Pelo exposto, entendo comprovado o exercício de atividade rural, em regime de
economia familiar, por período superior à carência exigida para o ano em que o
segurado completou a idade mínima (2006, 150 meses), restando consignar,
ainda, que a atividade rural que autoriza a concessão de aposentadoria rural por
idade pode ser descontínua, nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91.
7. A autora não requereu o benefício administrativamente antes da propositura da
ação. Contudo, citado em 18.08.2006 (fl. 16-v), o INSS contestou a demanda.
Assim, a data de início do benefício deve ser fixada na data da citação, com
fundamento no art. 219 do CPC.
8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o
pedido, determinando a concessão de aposentadoria rural por idade à recorrente,
com DIB na data da citação (18.08.2006), bem como para condenar o recorrido ao
pagamento dos atrasados, com incidência de correção monetária, conforme tabela
do CJF, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição
qüinqüenal. Após 30.06.2009, deve-se observar como critério único o disposto no
art. 1º – F da Lei 9494 / 96 com a redação dada pela Lei 11960 / 2009. Sem
condenação em honorários advocatícios e custas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e DAR
PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da ementa que
integra este julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
10 - 2006.50.54.000455-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA BUARQUE.) x JOSÉ BELMIRO FILHO
(ADVOGADO: ISRAEL GOMES VINAGRE.).