boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

o litigante a se manifestar sobre a possibilidade de punição. Tanto assim é que a
lei permite a condenação de ofício, conforme art. 18, caput, do CPC. Ademais, o
recorrente teve plena oportunidade para discutir a condenação em sede recursal.
Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
A multa e a indenização por litigância de má-fé não pode exceder a um por cento
sobre o valor da causa (art. 18, caput e §2º, do CPC). A sentença contrariou a lei
ao redefinir a base de cálculo do valor da multa, desde que prescreveu que o valor
da causa deveria coincidir com o “valor dos atrasados”, inclusive acrescido de
juros de mora. O valor da causa corresponde à estimativa de benefício econômico
estipulada na petição inicial, e não necessariamente coincide com o valor da
condenação. Sobre o valor da causa estipulados na petição inicial não incidem
juros de mora, mas apenas correção monetária.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto à base de
cálculo da multa e da indenização por litigância de má-fé, que deve corresponder
ao valor da causa estimado na petição inicial e revisado apenas com correção
monetária. Quanto aos honorários advocatícios, o arbitramento feito na sentença
(20% do valor da causa) está sendo revisado para 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
27 - 2007.50.50.011080-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x
CLAUTILDES AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: RAMON FERREIRA
COUTINHO PETRONETTO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. ATIVIDADE RURAL PODE
SER DESCONTÍNUA.
Certidão de casamento e certidão de nascimento de um filho, respectivamente
reportando-se a fatos ocorridos em 1965 e 1966, qualificaram o então marido da
recorrida como lavrador. O recorrente alegou que tais documentos não servem
como início de prova material, porque após a década de 60 a recorrida e o marido
passaram a trabalhar no meio urbano, em Vitória.
Extrato do CNIS comprova que o esposo exerceu atividade urbana entre 1985 e
2000. Segundo a mesma fonte, a recorrida também exerceu atividade urbana
entre janeiro e março/1985.
O depoimento de uma das testemunhas mostrou que a recorrida viveu durante
cerca de dez anos em Vitória junto com o marido, mas dele se separou e voltou a
morar e trabalhar na roça por volta do ano 1985 ou 1986 – a recorrida alegou que
foi em 1987 - junto com um novo companheiro. Se a recorrida morou em Vitória
durante cerca de dez anos e retornou para a zona rural em 1987, deve ter se
mudado da roça para Vitória por volta de 1977.
A certidão de casamento e a certidão de nascimento do filho formam início de
prova material contemporâneo em relação à atividade rural desempenhada desde
1965, quando a recorrida se casou com lavrador, até antes de 1978, quando a
recorrida mudou-se para cidade metropolitana. A prova indiciária, conjugada ao
depoimento da primeira testemunha, comprova exercício de atividade rural durante
período superior a doze anos.
O outro documento apto a formar início de prova material, um instrumento
particular de contrato de parceria agrícola com firma reconhecida por tabelião, foi
lavrado em 2004, menos de um ano antes do requerimento administrativo de
aposentadoria. Esse documento serve como indício de que a recorrida, em 2004,
estava exercendo atividade rural, mas não indica exercício de atividade rural no
período antecedente. De qualquer forma, o tempo transcorrido entre a lavratura do
contrato (abril/2004) e o período imediatamente anterior ao requerimento
administrativo (junho/2005) pode ser somado ao tempo de atividade rural anterior
ao momento em que a recorrida mudou-se para a zona urbana na década de 70,
completando, assim, tempo equivalente à carência demandada para a concessão
do benefício (144 meses, conforme art. 142 da Lei nº 8.213/91). Segundo o art.
143 da Lei nº 8.213/91, a atividade rural pode ser descontínua.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O