boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

142 - 2007.50.50.000484-7/01 WELLINGTON NASCIMENTO PEREIRA
(ADVOGADO: JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
EMENTA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR A LEI
5707/71. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA
LEI 5707/71 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 5958/73. RECURSO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
1. Nos presentes autos, o autor só juntou os extratos de sua conta de FGTS, em
momento posterior à interposição de recurso (fls.76/130), o que não seria cabível,
nos termos do art. 397 do CPC. Mesmo se esta questão fosse superada, a
pretensão autoral não merece prosperar.
2. A Lei 5107 / 66, que criou o FGTS, em seu art. 4º, previu a aplicação de juros
progressivos aos depósitos mencionados no art. 2º da Lei 5107 / 66, relativos à
conta vinculada a cada empregado, optante ou não. Com o advento da Lei 5705 /
71, o art. 4º da Lei 5107 / 66 foi alterado para fazer constar que todos os depósitos
mencionados no art. 2º da Lei 5107 / 66 seriam remunerados à taxa de juros de
3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente. Manteve a Lei 5705 / 71,
porém, o direito adquirido à progressividade dos juros daquelas contas vinculadas
aos empregados que optaram pelo FGTS na vigência da Lei 5.107/66. O direito à
progressividade cessaria se o empregado mudasse de empresa (art. 2º § único da
Lei 5705 / 1971), voltando ao patamar único de 3 %. Por fim, a Lei 5958 / 73 teve
por finalidade estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime
quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com
efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde
que com a anuência do empregador. Mas frise-se: somente aqueles que já
poderiam ter optado pelo FGTS ao tempo da Lei 5107 / 66 e não o fizeram
poderiam ser beneficiados pela Lei 5958 / 73, com efeitos retroativos.
3. Aos empregados admitidos depois da Lei 5705 / 71 não se aplica o permissivo
da Lei 5958 / 73 e, por conseqüência, a taxa progressiva de juros. Tampouco aos
empregados que foram admitidos antes da Lei 5705 / 71 mas optaram pelo FGTS
entre as datas de vigência das Leis 5705 / 71 e 5958 / 73 (ou seja, entre
22.09.1971 e 10.12.1973) possuem direito à progressividade. Isto pela razão de
que quando o autor ingressou no regime do FGTS já estavam em vigor as regras
que ditavam a remuneração à base de 3 %. Somente os que optaram pelo FGTS
com efeitos retroativos, nos termos da Lei 5958 / 73 é que possuem direito à
progressão de juros, nos termos da súmula 154 STJ.
4. Neste sentido: “Os juros progressivos não são devidos ao trabalhador que fez
opção pelo regime de FGTS em plena vigência da Lei 5.705/71, que introduziu a
taxa fixa de 3% ao ano para a remuneração das contas vinculadas, sem os efeitos
retroativos de que trata a Lei 5.958/73” (TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Fagundes
de Deus, AC 200638000397476 / MG).
5. É o caso do autor que foi admitido na empresa em 01.10.1960 e optou pelo
FGTS em 01.09.1973 (fl. 80). Não possui direito, portanto, à aplicação da taxa
progressiva de juros.
6. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida, embora por outros
fundamentos. Sem custas (art. 4º - II, Lei 9.289/96). Condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 50,00, ficando
sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, na
forma da ementa que integra este julgado.
143 - 2007.50.50.000352-1/01 BELAZIEL SIQUEIRA (ADVOGADO: JOÃO
EUGÊNIO MODENESI FILHO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI.).
EMENTA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VÍNCULO DE EMPREGO E OPÇÃO PELO
REGIME DO FGTS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. PRESUNÇÃO DE
APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LESÃO AO DIREITO: ÔNUS