boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

integrante do mesmo grupo econômico que o agente financeiro vir negar a
cobertura securitária sob a estranha alegação de que o contrato.
Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, porque o
recorrido não está assistido por advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
52 - 2007.50.50.000313-2/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x DAYANE LOPES SIQUEIRA (ADVOGADO:
KAROL ARAUJO DURÇO, ERICA FRAGA MACHADO, ALEXANDRE VIEIRA
ESTEVES, MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES.).
E M E N T A
SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE POR TERCEIRO. ÔNUS DE PROVAR QUEM
RECEBEU O PAGAMENTO.
“Consoante o art. 15, da Lei n. 7.998/90, a Caixa Econômica Federal, empresa
pública federal, desfruta da qualidade de banco oficial federal – responsável pelas
despesas do seguro-desemprego –, de forma que é parte legítima para responder
a demandas relativas ao pagamento do seguro-desemprego, mesmo que este seja
custeado pelo FAT” (STJ, REsp 478933, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ 23/08/2007). Rejeitada a argüição de ilegitimidade passiva para a
causa.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por dano
material e moral decorrente de saque indevido do seguro-desemprego. A
recorrente alegou que o saque deve ter sido realizado pela própria recorrida, uma
vez o seguro-desemprego é pessoal e intransferível. Entretanto, não se
desincumbiu do ônus de comprovar que o pagamento foi realmente feito à
recorrida. Cabia à recorrente exibir recibo com assinatura da recorrida. Não se
pode exigir da recorrida a prova de fato negativo, ou seja, que ela não recebeu o
pagamento.
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
53 - 2008.50.50.002035-3/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI.) x LUIZ CLAUDIO GONCALVES SIMOES
(ADVOGADO: RENATA LIMA CORREIA ROCHA.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. MODO DE SATISFAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO. CRÉDITO EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
“Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros
progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que
antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se
mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada” (REsp
1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do
artigo 543-C do CPC). A sentença, porém, omitiu-se em pronunciar a prescrição
das prestações mensais vencidas há mais de trinta anos.
A sentença impôs condenação ao cumprimento de obrigação de pagar quantia
certa ainda não liquidada, mas a recorrente sustenta que a obrigação deve ser
satisfeita mediante crédito em conta vinculada. O art. 29-A da Lei nº 8.036/90
realmente dispõe que “quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das
contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente
operador na respectiva conta do trabalhador”. Trata-se, portanto, de obrigação de
fazer, e não de obrigação de dar.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença: a) pronunciando a
prescrição das prestações mensais vencidas há mais de trinta anos, contados da
data do ajuizamento da ação; b) ressalvando que o cumprimento da obrigação
deverá ocorrer sob a forma de crédito em conta vinculada.
Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21