boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

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VALMIR SILVA COUTINHO GOMES-80 vanessa ribeiro fogos-94 WALAS OLIVEIRA SOARES-98 WESLEY LOUREIRO DA CUNHA-108 1ª TURMA RECURSAL JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL Nro. Boletim 2010.000144 Expediente do dia 27/05/2010 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 2006.50.50.006610-1/01 PEDRO DOS REIS NETO (ADVOGADO: ANDREIA DADALTO LIMA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.). Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL 2 - 2006.50.50.006552-2/02 LEONARDO JOSÉ CUNHA BARRETO (ADVOGADO: CHRISTIANE ROSA QUEIROZ, GUSTAVO MAURO NOBRE.) x Juizo Federal do 1º Juizado Especial Federal Do E.S.. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL NÃO CARACTERIZA SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. O ato judicial mediante o qual Juizado Especial Federal declina de competência para vara cível comum tem natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim ao processo, que tem prosseguimento na vara comum. O fato de o procedimento se encerrar no âmbito do Juizado Especial Federal, para ter prosseguimento na instância comum, não caracteriza sentença terminativa. A decisão declinatória de competência é irrecorrível, pois, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”. De acordo com o citado art. 4º, as decisões interlocutórias de Juizado Especial Federal somente são recorríveis na hipótese de deferimento de medida cautelar para evitar dano de difícil reparação. A decisão negativa de admissibilidade do recurso interposto contra a declinação de competência está correta, não havendo ilegalidade ou abuso de poder. Não havendo decisão teratológica, o mandado de segurança deve ser liminarmente trancado. Indeferida a petição inicial do mandado de segurança. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo indeferir a petição inicial do mandado de segurança. 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 3 - 2008.50.50.002290-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.) x WALDEMAR NEUMAN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO.). Após voto do relator dando provimento ao recurso, pediu vista o MM. Juiz Federal José Eduardo do Nascimento. 91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL 4 - 2004.50.50.006522-7/02 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES, FLAVIO TELES FILOGONIO.) x CECILIA EWALD KLIPPEL (ADVOGADO: ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO.) x JUÍZO FEDERAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONSUMADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. FRACIONAMENTO CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não existem critérios objetivos para qualificar uma decisão como teratológica, razão pela qual esse não constitui um parâmetro razoável para condicionar a admissibilidade do mandado de segurança. Se as decisões “subjetivamente” consideradas “não-teratológicas” não pudessem ser contrastadas por mandado de segurança, as decisões proferidas por Juizado Especial Federal durante a fase de cumprimento de sentença ficariam inteiramente imunes ao duplo grau de jurisdição, já que para elas não existe previsão de recurso. Somente depois de elaborados os cálculos é que, em 10/09/2009, a autoridade judicial ordenou a expedição de uma RPV para a parte e de um precatório para o advogado. O termo inicial do prazo de decadência do mandado de segurança deve, pois, ser contado do momento em que o INSS tomou ciência da decisão proferida em 10/09/2009. Nesse caso, a decadência não se consumou, uma vez que a impetração ocorreu dentro do prazo de 120 dias. O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, não havendo respaldo legal para considerar que, enquanto sucedâneo de recurso inexistente, o mandado de segurança contra ato judicial deveria seguir o prazo de dez dias. Indeferido o requerimento de intimação da União para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, uma vez que a decisão do mandado de segurança impetrado contra ato judicial não tem a potencialidade de acarretar qualquer gravame à esfera jurídica daquela pessoa jurídica de direito público. A literalidade do texto da sentença não impede a expedição do instrumento adequado para a efetuação do pagamento do crédito reconhecido judicialmente. O preceito sobre o qual se estende a intangibilidade da coisa julgada circunscreve-se aos limites das obrigações de fazer e de pagar quantia certa impostas ao INSS. A definição da forma de pagamento não integra materialmente o conteúdo da sentença. Trata-se de questão que só pode ser resolvida na fase de cumprimento da sentença, revelando-se impertinente e irrelevante a precipitação do julgado em genericamente indicar a RPV como instrumento de pagamento. Ademais, a sentença não homologou manifestação de renúncia da parte autora à parcela de crédito excedente a 60 salários mínimos, sendo pacífico na jurisprudência a impossibilidade jurídica de reconhecimento de renúncia tácita. O fracionamento do precatório contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Segurança parcialmente concedida para determinar ao MM. Juiz do 2º Juizado Especial Federal de Vitória o cancelamento do precatório expedido para pagamento fracionado dos honorários do advogado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo conceder parcialmente a segurança. 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 5 - 2007.50.50.002286-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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