boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
68 - 2008.50.50.005485-5/01 ALTINA POYARES SERRA (ADVOGADO: HARLEY
SANTANNA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL
PINTO.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam
serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
69 - 2007.50.50.011602-9/01 MARLENE MOREIRA BARBOZA (ADVOGADO:
MARIANE AMANTINO CSASZAR, CLAUDIO DOS SANTOS, DOUGLAS ADAM
REIS DE SOUZA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODOLFO
PRANDI CAMPAGNARO, CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na