boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de
fls.125/128, que julgou procedente o pedido autoral de concessão de
aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente que, como parte autora só pleiteou
a reativação do benefício de auxílio-doença, a sentença é extra petita, pois
solucionou causa diversa da que foi proposta. Alega, ainda, que o autor padece de
incapacidade parcial, não fazendo jus à aposentadoria por invalidez. Pugnou pela
nulidade da sentença ou, subsidiariamente, por sua reforma. A parte autora
apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
Os argumentos do recorrente não merecem prosperar. O perito foi conclusivo ao
atestar que o autor se encontra incapacitado definitivamente para o exercício de
qualquer atividade laborativa que exija o mínimo esforço físico e/ou sobrecarga
axial de carga de peso. Ademais, o expert afirmou também que a doença do autor
é degenerativa.
No que se refere à caracterização da incapacidade do autor como parcial e
definitiva, constato que o que ocorre de fato é que o autor não mais pode exercer
atividade braçal, a única executada por ele, por toda sua vida. Mesmo possuindo
inscrição como empresário, verifico que a natureza da atividade que exercia
também era braçal (fls.16/17). Os valores das contribuições vertidas corroboram
tal entendimento (fls.83/85).
No mais, não há julgamento extra petita. Neste sentido: Enunciado 22 da TRES:
"Não há julgamento “extra petita” quando a decisão concede auxílio-doença ao
invés da aposentadoria por invalidez, ou vice-versa, desde que satisfeitos todos os
requisitos para obtenção do benefício concedido (DIO – Boletim da Justiça
Federal, 04/04/06, pág. 48)".
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
139 - 2007.50.51.002333-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI.) x DARIO ESPERIDIAO (ADVOGADO: Valber Cruz
Cereza.).
E M E N T A
FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – COMPROVADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
ENTRE 01/01/1967 E 22/09/1971 COM OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI 5.107/66 –
RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal em face
da sentença que julgou procedente o pedido de aplicação dos juros progressivos
sobre o saldo do FGTS. Recorre a CEF alegando que a situação do autor não se
enquadra entre as hipóteses previstas nas legislações específicas.
Para ter direito à aplicação dos juros progressivos, é preciso preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter sido contratado como empregado
entre 01/01/1967 e 22/09/1971; b) ter feito a opção original pelo FGTS na vigência
da Lei nº 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis nos
5.958/73, 7.839/89 e 8.036/90); c) ter permanecido na mesma empresa por mais
de 03 (três) anos.
Os trabalhadores que não preencherem todos os três requisitos acima são devidos
apenas os juros fixos de 3% ao ano nos saldos do FGTS.
É indispensável que esse vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 a
22/09/1971 tenha durado mais de 03 (três) anos porque o artigo 4º, da Lei n.
5.107/66, em sua redação original, dispunha que: “Art. 4º. A capitalização dos juros
dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três
por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II
– 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma
empresa; III – 5% (cinco por cento) do sexto a décimo ano e permanência na
mesma empresa; IV – 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de
permanência na mesma empresa, em diante”.
No caso dos autos, o autor começou a trabalhar em 01/05/1966 (fl.19) e
manifestou a opção pelo regime do FGTS na mesma data (fl.53). Permaneceu no
emprego até 01 de novembro de 1974. Não consta a informação de saque. Caso