boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

por inteiro pelas despesas do processo (art. 21, parágrafo único, do CPC). Sem
custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em
honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
24 - 2007.50.51.001896-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.) x GENY
BACHIETE MALACARNE (ADVOGADO: SIRO DA COSTA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM
AUDIÊNCIA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA NÃO DESCARACTERIZA
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FALTA DE PROVA DE CONFISSÃO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO. TAMANHO DA PROPRIEDADE. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
O INSS alegou que, na inspeção judicial realizada na recorrida durante a audiência
de instrução, a juíza verificou que a recorrida tinha mãos lisas e sem calos, tendo a
recorrida justificado que trabalhava com luvas, fato inverossímil no meio rural. A
despeito da verossimilhança da justificativa para as mãos lisas, o fato é que a
aparência da pessoa não constitui elemento seguro para descaracterizar a
qualidade de segurado especial.
O INSS alegou que a recorrida confessou que ter utilizado mão-de-obra de
terceiros para ajudar na colheita, fato que descaracterizaria o regime de economia
familiar. Em juízo, ao ser questionada se já teve auxílio de terceiros estranhos ao
grupo familiar, a recorrida afirmou que, há dez anos antes do depoimento, chegou
a possuir “contratistas” que foram formando a lavoura, mas que depois todos
entregaram a terra porque consideravam que a renda que conseguiam era
insuficiente, além de ser um retorno demorado. Entende-se, dessa forma, que a
autora fez contratos de parceria agrícola com terceiros, não se utilizando de
empregados permanentes. O parceiro agrícola não é trabalhador com vínculo
empregatício, uma vez que atua sem subordinação ao parceiro outorgante. Logo, a
sua coadjuvação não interfere na definição do regime de economia familiar.
O INSS alegou que, na entrevista prestada no processo administrativo, a recorrida
confessou que não trabalhava na lavoura. Em juízo, a recorrida negou a confissão.
Não foi juntada aos autos a peça do processo administrativo que comprova a
confissão extrajudicial. Exibiu-se apenas cópia da decisão proferida pelo órgão
julgador do recurso administrativo, na qual se menciona o fato. Essa menção,
porém, não basta. O suposto termo de declaração precisa ser submetido ao
contraditório, e o juiz precisa conhecer detalhadamente o teor da declaração para
avaliar se realmente importa confissão.
O INSS alegou que, na certidão de casamento, a recorrida foi qualificada como
doméstica, e o marido como motorista. Alegou também que o marido
posteriormente aposentou-se como contribuinte individual. Ocorre que a prova
testemunhal esclareceu que em 1980, posteriormente ao matrimônio, o esposo
parou de trabalhar como motorista e voltou a trabalhar na roça junto da família.
Certidão expedida por tabelião atesta que, em 1982, o marido da recorrida adquiriu
por herança um imóvel rural (fl. 38), e, na época do inventário, estava qualificado
como agricultor (fl. 34/verso).
O INSS alegou que o terreno de propriedade da recorrida possui 96,7 hectares. O
tamanho da propriedade rural explorada não serve, por si só, para motivar a
descaracterização da qualificação do segurado especial. O que importa é,
independentemente do tamanho do terreno, se o produtor rural consegue
explorá-lo sem contratar empregados. Assim dispõe a Súmula nº 30 da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:
“Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao
módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como
segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em
regime de economia familiar”.
O INSS alegou que o início de prova material é muito frágil. O início de prova
material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo
exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa
inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova