boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

de que, como acontece na maioria das vezes, o imóvel tenha sido pessoalmente
explorado pelo dono, caracterizando o exercício da atividade rural (fato principal).
Existe, portanto, forte indício de que o casal exercia atividade rural, na condição de
produtores rurais, no período de 1982 a 1994.
O fato de o marido ter recolhido contribuições previdenciárias na qualidade de
segurado empresário não é suficiente para negar que ele tivesse exercido
atividade rural junto com a recorrida ou para refutar o regime de economia familiar.
Essa classificação consta da base de dados interna do INSS, tendo sido por ele
unilateralmente realizada. Por isso, essa informação, isoladamente considerada,
não serve como fonte de prova, por falta de garantia de veracidade. Ademais, a lei
admite que o segurado especial recolha facultativamente contribuições para a
previdência social (art. 39, II, Lei nº 8.213/91) sob as mesmas condições previstas
para o contribuinte individual. Para desqualificar o regime de economia familiar,
cabia ao INSS provar que havia concurso de mão-de-obra de empregados
permanentes na exploração do imóvel rural, fato que não pode ser presumido
tão-somente com base em dados da inscrição do segurado na previdência social.
Faltam documentos contemporâneos ao período de 1994 a 1998. Isso é
irrelevante, porque, segundo a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização,
“para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de
prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.
A prova testemunhal, complementando o início de prova material, pode estender a
eficácia probatória dos documentos emitidos em outras épocas, conforme vem
decidindo a Turma Nacional de Uniformização (por exemplo, PEDILEF
2006.72.59.000860-0, DJ 29/09/2009).
A prova testemunhal, conjugada ao início de prova material, demonstrou que a
recorrida sempre exerceu atividade rural. Está comprovado o exercício de
atividade no período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria e
durante tempo equivalente à carência do benefício.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
15 - 2008.50.52.000353-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.) x ESBELTA DO NASCIMENTO
FELISDORO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
Retirado de pauta.
16 - 2008.50.54.000376-7/01 MARIA SILVA DO COUTO (ADVOGADO: ANTONIO
HERMELINDO RIBEIRO NETO, ROBNEI BATISTA DE BARROS.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique Vaz
Fidalgo.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
FALTA DE ABSOLUTA CONVERGÊNCIA NO DEPOIMENTO DAS
TESTEMUNHAS. FATOS MUITO ANTIGOS. COMPROVADO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA.
O INSS homologou declaração de sindicato de trabalhadores rurais quanto ao
exercício de atividade rural no período de 27/08/1998 a 05/12/2007, mas indeferiu
a homologação quanto ao período de 23/11/1988 a 26/08/1998. A controvérsia
entre as partes limita-se a este período.
O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS é inferior ao período de carência
da aposentadoria. A sentença não reconheceu o exercício de atividade rural no
período anterior a 26/08/1998 apenas porque os depoimentos das testemunhas
não foram seguros ou coerentes quanto às datas e aos locais onde a recorrente
teria exercido atividade rural.
As divergências nos depoimentos resumem-se a detalhes pontuais, não
envolvendo o fato central: a recorrente sempre trabalhou na roça. As testemunhas
prestaram declarações convergentes quanto ao nome dos proprietários rurais em
cujas terras a recorrente trabalhou. A falta de absoluta convergência quanto ao
tempo durante o qual a recorrente trabalhou em cada propriedade rural, ou mesma
a confusão quanto à ordem cronológica das propriedades em que trabalhou, é