boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

termos do artigo 267 do Novo Código Civil. Rejeitada a argüição de litisconsórcio
ativo necessário.
A sentença não previu incidência de juros remuneratórios durante todo o período
da apuração dos cálculos. Também não foram realizados cálculos de liquidação
contemplando a aplicação de juros remuneratórios naquela forma. Por isso, falta
interesse recursal no questionamento pertinente aos juros remuneratórios. Dessa
forma, quando forem elaborados cálculos de liquidação, somente poderão ser
incluídos juros remuneratórios no mês em que ocorreram os expurgos, fato que
afasta a possibilidade de aplicação da tabela de coeficientes Poupança Integral,
normalmente utilizada pela Contadoria.
Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, porque a
recorrida não está assistida por advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
108 - 2008.50.53.000381-3/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE
RESENDE RAPOSO.) x ADEMIR MORGAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO:
WESLEY LOUREIRO DA CUNHA.).
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. VEREADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS
CINCO MAIS CINCO ANOS. QUESTÃO DE FATO NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE
INOVAR CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO.
O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a
lançamento por homologação é de cinco anos a contar da homologação, que, se
tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador (tese dos cinco
mais cinco anos). Quando a homologação é tácita, o prazo de prescrição
corresponde a dez anos contados a partir do fato gerador.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Incidente de
Inconstitucionalidade no ERESP 644.736/PE, na sessão de 06/06/2007, declarou
inconstitucional a expressão ‘observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I,
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional’, constante
do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118. Tratando-se de preceito
normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005
só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que
determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos
passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos
poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). A Lei Complementar nº 118/2005 só regula
os fatos ocorridos a partir de 09/06/2005 (120 dias após a publicação, conforme
art. 4º da lei).
Quanto à possibilidade de restituição administrativa, a questão suscitada pela
recorrente é nova, porque não foi argüida na contestação nem debatida antes da
sentença. O recurso inominado fica restrito às questões alegadas e provadas
antes da sentença. Não é admissível inovar a causa de pedir na fase recursal. As
questões de fato não propostas no juízo inferior só podem ser conhecidas se a
parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC),
não sendo esse o caso, já que o requerimento administrativo havia sido noticiado
desde a petição inicial. Haveria fato novo, passível de ser conhecido em sede
recursal, se a recorrente comprovasse a efetiva restituição do tributo em sede
administrativa. Questão prejudicada pela preclusão.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do
valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
109 - 2009.50.54.000253-6/01 MARIA JOSE UMBERLINO DE SOUZA
(ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO, JULIARDI ZIVIANI, JULIANA
PENHA DA SILVA, JULIANA CARDOZO CITELLI, CYNTHIA MARIA SOARES