boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
28 - 2006.50.52.000035-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ISRAEL NUNES SILVA.) x CELEUZA DE ALMEIDA BARROS
(ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO
DOCUMENTO.
O recorrente alegou que o início de prova material precisa comprovar todo o
período de trabalho rural, e não apenas um momento estanque na vida do
segurado. Alegou também que o juiz não poderia ter presumido que, pelas
declarações das testemunhas, a recorrida trabalhou na roça durante todo o
período equivalente à carência da aposentadoria.
Segundo a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, “para a concessão de
aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material
corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A prova
testemunhal, complementando o início de prova material, pode estender a eficácia
probatória do documento, conforme vem decidindo a Turma Nacional de
Uniformização (por exemplo, PEDILEF 2006.72.59.000860-0, DJ 29/09/2009).
Há suficiente início de prova material contemporâneo. Formal de partilha
comprovou que o marido da recorrida herdou imóvel rural em 1989. Documentos
expedidos pelo INCRA em 1996 indicam que o marido da recorrida conservava a
propriedade rural. A condição de proprietário rural (fato secundário) serve de
indício de que, como acontece na maioria das vezes, o imóvel tenha sido
pessoalmente explorado pelo dono, caracterizando o exercício da atividade rural
caracterizando o exercício da atividade rural pela esposa (fato principal).
A única testemunha inquirida, embora tenha prestado declarações superficiais,
confirmou que o marido da recorrida sempre trabalhou na roça e que o sustento da
família provém exclusivamente da roça. Pode-se inferir que a recorrida, na
condição de esposa de proprietário rural, também tenha sempre ajudado o esposo
na exploração da terra, conforme costuma acontecer.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
29 - 2006.50.51.000977-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: EDUARDO LIPUS GOMES.) x IVONETE GONÇALVES DA
SILVA (ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, JOSE DE OLIVEIRA GOMES,
JOSÉ NASCIMENTO.).
E M E N T A
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO
ESPECIAL. SATISFATÓRIO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO.
QUALIFICAÇÃO DA MULHER COMO DOMÉSTICA.
Há suficiente início de prova material contemporâneo, representado pela certidão
de casamento, lavrada em 1971, indicando a profissão do marido da recorrida
como lavrador (Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização), e pela escritura
pública de divisão e demarcação de terras, lavrada em 1995, onde tanto a
recorrida quanto o esposo foram qualificados como agricultores (fl. 14), além de
registrar a propriedade de imóvel rural. o início de prova material, portanto, não se
resume à declaração ou à carteira emitida pelo sindicato de trabalhadores rurais
em 2003.
É irrelevante o fato de a certidão de casamento ter qualificado a recorrida como
doméstica na época da celebração do matrimônio. O início de prova material é
mera prova indiciária. Considerando o costume na época, o mero fato de o marido
ser lavrador servia como fator indicativo de que a esposa recém-casada passava a
exercer atividade rural. “O termo ‘doméstica’ empregado na qualificação da mulher
em documentos e certidões corresponde a ‘do lar’, isto é, dona-de-casa, não
afastando sua condição de rurícola, seja porque na maioria das vezes acumula o
trabalho no campo com as tarefas domésticas, seja porque, em se tratando de