boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

compreensível tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido desde a época
os fatos.
Além de a prova testemunhal confirmar que a recorrente trabalhava na roça desde
muitos anos antes de 1998, existe início de prova material contemporâneo ao
período anterior a 1998. A segunda via da certidão de casamento foi emitida em
27/08/1998, mas refere-se a fato ocorrido em 1980. O fato de a segunda via da
certidão ter sido lavrada posteriormente aos fatos a comprovar não prejudica a
contemporaneidade do documento, porque a informação tem fundamento em base
de dados fidedigna, controlada por tabelião com fé pública, presumindo-se, pois,
verdadeira, inclusive quanto à qualificação dos cônjuges.
Além da certidão de casamento, há a ficha de matrícula de uma filha em
estabelecimento público de ensino no ano de 1990, qualificando o marido da
recorrida como lavrador.
Recurso provido. Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando
o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar provimento ao recurso.
17 - 2006.50.51.000957-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.) x LUIZA PEREIRA DE AGUIAR
DORDENONI (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.).
E M E N T A
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA
ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. MERO INDÍCIO.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO-RURAL PELO CÔNJUGE. REALIZAÇÃO DE
TAREFAS DOMÉSTICAS.
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar
diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários
dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para
formar início de prova material. Os documentos exibidos formam suficientes
indícios de que a recorrida exercia atividade rural. A certidão de casamento lavrada
em 1968 qualificou o marido da recorrida como lavrador. E certificados de cadastro
emitidos pelo Incra, em relação a exercícios de 1989 a 1999, indicam que o marido
da recorrida detinha a posse de imóvel rural.
Registros constantes do CNIS indicam que o marido da recorrida exerceu atividade
urbana de dezembro/1976 a novembro/1979. Além disso, entre agosto/1996 e
janeiro/2002, ele trabalhou como pedreiro em uma cooperativa agrícola, conforme
anotação em CTPS. Ainda que se considere que, durante esses interstícios, a
atividade não-rural do marido descaracterize o regime de economia familiar e retire
da recorrida a qualidade de segurada especial, o tempo residual, durante o qual
não há prova de que o marido tenha exercido atividade não-rural, é suficiente para
a recorrida completar tempo equivalente à carência da aposentadoria.
Uma das testemunhas declarou que a recorrida sempre trabalhou na roça, mas
também fazia serviços domésticos em casa. A realização de tarefas domésticas
não é incompatível com o simultâneo exercício de atividade rural. É máxima da
experiência que, na maioria das vezes, a mulher de trabalhador rural acumula o
trabalho no campo com as tarefas domésticas. É absolutamente descabida a
alegação de que esse fato retiraria da recorrida a qualidade de segurada especial.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
18 - 2006.50.52.000584-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.) x DELMIRA DA SILVA MACIEL
(ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL
INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IRREPETIBILIDADE
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEFERIDOS EM ANTECIPAÇÃO DOS