boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA
EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS.
A parte dispositiva da sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o
valor líquido apurado pelo contador e mencionou que o crédito referia-se a
diferenças de remuneração de caderneta de poupança em razão de vários planos
econômicos, dentre eles o Plano Collor I em abril/90 (44,8%). Estaria, assim,
extrapolando os limites objetivos da lide, uma vez que os pedidos deduzidos na
petição inicial não abrangeram reparação referente ao mencionado plano
econômico. A sentença extra petita é nula, conforme art. 128 do CPC. Entretanto,
falta interesse recursal para anular a sentença, uma vez que o valor líquido da
condenação, na forma dos cálculos do contador, não embute nenhuma parcela a
título de expurgo decorrente do Plano Collor I em abril/90: a contadoria apurou
valor nulo para aquela rubrica em razão da ausência de comprovação de que a
conta bancária tivesse saldo positivo no momento do expurgo (fl. 57). Por hipótese,
ainda que após o trânsito em julgado seja eventualmente comprovado saldo
positivo na data do expurgo, a fase de liquidação de sentença não poderá ser
reaberta, porque a sentença líquida acarreta preclusão da faculdade de inovar na
definição do valor do crédito.
A sentença não impôs condenação ao pagamento de diferença de remuneração
de caderneta de poupança com base na aplicação do IPC no mês de março/90
(84,32%). Nesse ponto, falta interesse recursal.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Civel 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
105 - 2007.50.50.003262-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
RODRIGO SALES DOS SANTOS.) x LEUTARIO STEIN x MARIA BERNADETE
ALMONFREY STEIN.
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos.
Os expurgos nos índices de correção monetária reduziram indevidamente a base
de cálculo sobre a qual incidiram os juros remuneratórios em todos os meses
subseqüentes. Por isso, os juros remuneratórios não podem ser inseridos nos