boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

mero fato de o marido ser lavrador servia como fator indicativo de que a esposa
recém-casada passava a exercer atividade rural. “O termo ‘doméstica’ empregado
na qualificação da mulher em documentos e certidões corresponde a "do lar", isto
é, dona-de-casa, não afastando sua condição de rurícola, seja porque na maioria
das vezes acumula o trabalho no campo com as tarefas domésticas, seja porque,
em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a
condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa,
atentando-se também para o contexto probatório dos autos, que aponta realmente
a autora como agricultora” (Precedente: TRF 4ª Região. AC 1999.71.09.001093-0.
Relator Luis Alberto Azevedo Aurvalle. DJU 26/10/2005, p. 706).
A certidão de casamento indicando a profissão do marido como lavrador constitui
início razoável de prova material da atividade rurícola, conforme enuncia a Súmula
6 da Turma Nacional de Uniformização. Sendo o marido lavrador, infere-se que a
esposa, como era costume na época, também exercesse atividade rural. Não
havendo registro ulterior de vínculo de atividade urbana imputado ao marido ou à
recorrida, presume-se que a família tenha continuado a se dedicar à atividade
rural. A prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material.
Afinal, o início de prova material exigido pela lei não precisa constituir prova cabal,
mas mero indício, bastando que mostre superficialmente a ligação entre a parte
interessada e a atividade rural.
Segundo a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, “para a concessão de
aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material
corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A prova
testemunhal, complementando o início de prova material, pode estender a eficácia
probatória do documento remoto, conforme vem decidindo a Turma Nacional de
Uniformização (por exemplo, PEDILEF 2006.72.59.000860-0, DJ 29/09/2009).
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em R$ 1.000,00.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
12 - 2006.50.51.000357-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.) x CREMILDA RODRIGUES
VASCONCELOS (ADVOGADO: MARGARET BICALHO MACHADO, ANA PAULA
CESAR.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA EM
CURTOS PERÍODOS. SENTENÇA MANTIDA.
Há suficiente início de prova material. A certidão de casamento, lavrada em 1986,
qualificou o marido da recorrida como lavrador. No mesmo ano, foi lavrada
escritura pública de doação de imóvel rural para o casal com reserva de usufruto
para os doadores, sogros da recorrida. Nesse documento, tanto a recorrido quanto
o esposo foram qualificados como lavradores. Esses dois documentos servem de
indício de que, desde que se casou, a recorrida e o marido exerceram atividade
rural nas terras do sogro.
O extrato do CNIS registrou que o marido da recorrida exerceu atividade urbana
nos períodos de 8/10/1975 a 15/3/1976 e de 5/12/1997 a 2/3/1999. Esse fato não é
suficiente para afastar o direito à aposentadoria de trabalhador rural, porque,
segundo o art. 143 da Lei nº 8.213/91, a atividade rural pode ser descontínua. O
que importa é que, mesmo descontados os curtos períodos de atividade urbana do
esposo, a soma dos períodos de atividade rural em regime de economia familiar
cobre tempo equivalente à carência demandada para a concessão do benefício. A
conjugação da prova testemunhal com o início de prova material demonstra o
preenchimento desse requisito.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
13 - 2006.50.52.000997-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -