boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

embora valendo-se do contrato de prestação de serviço postal ajustado em nome
de terceiro. Não tomando parte na relação jurídica contratual, a recorrida não teria
legitimidade para reclamar restituição do valor correspondente à tarifa postal. Por
outro lado, quanto à indenização por dano moral, considero que a recorrida tem
legitimidade para a causa, porque, embora o serviço postal tenha sido contratado
em nome de terceiro, quem sofreu os dissabores decorrentes do defeito do serviço
prestado pela recorrente foi o remetente de fato (dono do objeto postal), e não o
remetente de direito (titular do contrato de serviço postal).
Não ficou provado o conteúdo dos objetos postais, mas são fatos incontroversos o
atraso na entrega de um dos objetos e o extravio do outro. Independentemente do
conteúdo, houve dano moral, porque quem recorre aos correios confia que a
correspondência ou encomenda será entregue ao destinatário. Presume-se, pois,
que o extravio do objeto postal provoque abalo psíquico ao remetente frustrado. A
presumível frustração decorrente do extravio de correspondência caracteriza mais
que mero aborrecimento, perturbando o equilíbrio emocional e o bem-estar do
usuário do serviço postal. A frustração é sentimento negativo que também se
qualifica como dano moral.
É nula a cláusula contratual que, no caso de correspondência sem declaração de
valor, exclui a responsabilidade da empresa de serviço postal por prejuízos
indiretos. A responsabilidade pelo dano moral não depende de previsão em
contrato, pois decorre diretamente da lei (responsabilidade extracontratual), mais
especificamente do art. 14 da Lei nº 8.078/90, haja vista o defeito do serviço. De
acordo com os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, qualifica-se como consumidor
toda pessoa física ou jurídica que utiliza serviço como destinatário final, e como
fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que presta serviços.
A contratação de serviço postal faz com que as partes contraentes se enquadrem
nesses conceitos, caracterizando-se a relação de consumo.
A indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 por objeto postal) não é
exagerada, tendo em vista o caráter educativo da condenação e o porte
econômico da empresa recorrente.
Recurso improvido. Sem custas. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
36 - 2008.50.50.001671-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ
CLAUDIO SOBREIRA.) x HELIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO
DOS SANTOS RAMOS.).
E M E N T A
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC APÓS
SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. ABALO DE CRÉDITO.
A recorrente promoveu a inscrição do nome da recorrida no SPC, fato que causou
abalo de crédito, uma vez que a recorrida descobriu o fato somente quando tentou
ajustar contrato de empréstimo de dinheiro com uma financeira. A sentença
condenou a recorrente a pagar indenização por dano moral arbitrada em R$
5.000,00.
A recorrente negou que a recorrida tivesse formalizado solicitação de
encerramento da conta bancária. No documento de fl. 17, porém, consta que a
recorrida solicitou à agência bancária o encerramento da conta-corrente. O
documento contém um carimbo genérico da agência bancária, com data de
recebimento em 03/10/2005, mas sem especificação de número de protocolo e
sem identificação do funcionário da agência responsável pelo recebimento do
requerimento. Apesar da falta de dados que assegurem o efetivo recebimento pela
agência bancária, a recorrente não aduziu impugnação específica ao documento,
que, assim, presume-se verdadeiro para o fim de comprovar a formalização de
solicitação de encerramento da conta bancária.
Como a conta bancária deveria ter sido encerrada em 03/10/2005, cabia à
recorrente comprovar, mediante exibição de extrato de movimentação da
conta-corrente, que havia saldo devedor na data da solicitação de encerramento
da conta e que o saldo devedor apurado em 02/05/2007 (fl. 36) não foi formado
exclusivamente pelo indevido lançamento a débito de tarifas bancárias posteriores
a 03/10/2005. O saldo devedor imputado à recorrida presume-se, pois, inválido.
Por isso, a inscrição do nome da recorrida em cadastro de proteção de crédito foi
antijurídica.