boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

eexame da matéria expressamente decidida, tendo, para tanto, inovado no
arrazoado recursal, destrinchado a precária motivação que havia alicerçado o
recurso contra a sentença. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos
de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
49 - 2006.50.51.000085-8/01 ELENICE DA PENHA ROSA PACHECO
(ADVOGADO: SIRO DA COSTA, elissandra da silva mendonça.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA VALORAÇÃO DA PROVA
TESTEMUNHAL.
O acórdão embargado deu provimento ao recurso da autora, condenando o INSS
a conceder pensão por morte em razão da existência de união estável com o
segurado falecido.
O INSS interpôs embargos de declaração alegando omissão do acórdão em
examinar a prova testemunhal na parte em que assegura que o segurado não
residia junto com a embargada, mas em casa própria. A alegação do embargante
não tem suporte nos depoimentos registrados. As testemunhas ouvidas no
presente processo, respectivamente pai e madrasta do segurado falecido,
afirmaram que o segurado morava junto com a autora, ora embargada. As
testemunhas ouvidas no Processo nº 2005.50.51.001118-9, arroladas pela
ex-esposa do segurado, não negaram que o segurado falecido morava junto com a
companheira, ora embargada.
O INSS também alegou omissão do acórdão quanto ao fato de que o pai do
segurado, ouvido como testemunha informante, embora tenha prestado
depoimento favorável à autora, ora embargada, não soube reconhecê-la no
momento da audiência, tendo trocado o nome dela pelo nome da ex-esposa do
segurado falecido. Não há omissão a ser suprida. Sobre esse ponto, o voto
condutor do acórdão embargado dispôs que “embora o depoimento do pai seja
questionável, na medida em que ele não reconheceu a recorrente no momento da
audiência – as demais testemunhas esclareceram que o pai do segurado tem
problemas mentais -, as declarações por ele prestadas convergem com o
depoimento da madrasta do segurado”. Os embargos de declaração não se
prestam para provocar o reexame da valoração da prova testemunhal.
Embargos de declaração improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
50 - 2007.50.01.005741-0/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
FREDERICO LYRA CHAGAS.) x ARMANDO LOPES DE FIGUEIREDO x
VIRGÍNIA ELAINE GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: TERCILIA TORNERI
MENDES.).
E M E N T A
SFH. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. VALOR DA CAUSA. EXPECTATIVA DE
BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR. QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL