boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

cálculos de liquidação somente no mês do expurgo inflacionário, como quer a
recorrente. Por outro lado, os juros remuneratórios, por terem natureza contratual,
somente são devidos durante a vigência do contrato bancário de caderneta de
poupança. Se a conta bancária for encerrada antes dos cálculos de liquidação, os
juros remuneratórios devem ser limitados à data de encerramento da conta.
Entretanto, o ônus de provar o encerramento da conta, fato extintivo do direito do
autor aos juros remuneratórios, cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica
Federal comprovado o fato, os juros devem incidir até a data do fechamento dos
cálculos. “Juros remuneratórios devidos apenas até a data do encerramento da
conta de poupança, se não estiver ativa quando da data do efetivo cumprimento,
cabendo à Caixa tal comprovação” (TRF 1ª Região, Apelação Civel
2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, porque os
recorridos não estão assistidos por advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
106 - 2007.50.53.000340-7/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x PRIMO AVANCINE E OUTRO (ADVOGADO:
FABRICIO PERES SALES.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA
ILÍQUIDA. PLANO COLLOR I. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL.
O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, com efeito, proíbe que a sentença
condenatória seja ilíquida, ainda que o pedido seja genérico. Entretanto, por
pragmatismo, essa proibição legal deve ser recebida com temperança. “O
absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos
Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase
de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja
possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento
liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de
processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute
nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve
optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais
útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao
princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a
fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando
de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que
contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo
único, da Lei nº 9.099/95” (Turma Nacional de Uniformização - IUJ
2006.51.51.052779-6 – Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna - DJ
29/05/2009). Rejeitada a arguição de nulidade da sentença ilíquida.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I em abril/90. Alegou ter ficado provada a
aplicação do IPC de março/90 (84,32%) sobre o saldo apurado em abril/90. Ocorre
que os extratos de fls. 62/63 não deixam claro a forma pela qual foi remunerado o
saldo apurado em abril/90. A Caixa Econômica Federal não se desincumbiu do
ônus da prova.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de