boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

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130 - 2009.50.50.001528-3/01 FRANCISCA OLIVEIRA LIMA (DEF.PUB: LUCIANO
ANTONIO FIOROT.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença
de fls.43/44, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de
auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas
razões recursais, que a incapacidade laborativa da autora persiste até a presente
data, ficando impedida de prover o próprio sustento. O INSS apresentou
contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante
perícia médica de fls.26/31, que a parte autora apresenta “quadro de artrose
discretíssima de coluna cervical e lombar, sem compressão nervosa e
clinicamente normal”, não se encontrando incapacitada para o trabalho, estando
apta para continuar exercendo sua atividade habitual, qual seja, a de merendeira
de escola.
Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado
08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova
unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade
laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas
razões recursais. Diante de tudo o que foi exposto, tomo como razão de decidir os
mesmos fundamentos da sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o
recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
131 - 2008.50.50.002737-2/01 ANTONIO DE JESUS SILVA (ADVOGADO: DALVA
MARIA DE ANDRADE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA
SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença
de fls. 93/94 que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do
benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, a
nulidade da sentença, devido à ausência de relatório e de fundamentação. Aduz
também a nulidade da perícia, por ter sido feita por médico sem especialidade. Ao
final, pugnou pela modificação da sentença, já que preenche todos os requisitos
para a concessão do benefício.
Não merece prosperar o argumento de nulidade da sentença. Em sede de juizado
especial, o relatório está dispensado, por força do art. 38 da Lei 9.099/95 que
assim dispõe: “A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com
breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”.
E a fundamentação, apesar de sucinta, encontra-se presente na sentença a quo.
A alegação de que a especialidade do perito tinha que ser na área de ortopedia
também não merece prosperar. De fato, o médico designado pelo juízo para a