boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62
da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da
medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da
questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº
7.730/89 e da aplicação do IPC.
A sentença não previu incidência de juros remuneratórios durante todo o período
da apuração dos cálculos. Também não foram realizados cálculos de liquidação
contemplando a aplicação de juros remuneratórios naquela forma. Por isso, falta
interesse recursal no questionamento pertinente aos juros remuneratórios. Dessa
forma, quando forem elaborados cálculos de liquidação, somente poderão ser
incluídos juros remuneratórios no mês em que ocorreram os expurgos, fato que
afasta a possibilidade de aplicação da tabela de coeficientes Poupança Integral,
normalmente utilizada pela Contadoria.
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
107 - 2007.50.54.000429-9/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x JURACY DE OLIVEIRA RAVANI.
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA
ILÍQUIDA. CONTA CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO
NECESSÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL.
O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, com efeito, proíbe que a sentença
condenatória seja ilíquida, ainda que o pedido seja genérico. Entretanto, por
pragmatismo, essa proibição legal deve ser recebida com temperança. “O
absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos
Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase
de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja
possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento
liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de
processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute
nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve
optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais
útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao
princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a
fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando
de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que
contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo
único, da Lei nº 9.099/95” (Turma Nacional de Uniformização - IUJ
2006.51.51.052779-6 – Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna - DJ
29/05/2009). Rejeitada a arguição de nulidade da sentença ilíquida.
Embora tenham explicitado apenas o nome de terceiro, os extratos indicam que a
titularidade da conta bancária é compartilhada por duas pessoas (conta-conjunta),
uma vez que ao nome do titular segue a expressão “e/ou”. Como os extratos foram
apresentados pela própria Caixa Econômica Federal, em atendimento à requisição
judicial de exibição dos documentos referentes à recorrida (fl. 47), presume-se que
a recorrida seja a titular solidária da conta bancária cujo nome foi omitido nos
documentos. Rejeitada a argüição de ilegitimidade ativa para a causa.
A conta poupança conjunta é um contrato marcado pelo regime de solidariedade
ativa, podendo qualquer dos co-titulares propor sozinho a demanda judicial, uma
vez que ambos podem individualmente exigir o crédito na sua totalidade, nos