boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

juros de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para
pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados
públicos. A norma especial não se aplicava em caso de proventos devidos a
beneficiários da previdência social.
Após a interposição do recurso, a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi
modificada pela Lei nº 11.960/2009, que assim passou a dispor: “Nas
condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e
para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da
mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Essa
lei nova tem aplicação imediata sobre os processos pendentes (Precedente: STF -
RE 559.445 – Rel. Ellen Gracie – DJe 10/06/2009).
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos juros de mora
a partir de 30/06/2009, substituindo a taxa de 1% ao mês pelos índices oficiais
aplicados à caderneta de poupança. Até 30/06/2009, mantém-se a taxa de juros
prevista na sentença.
Considerando que a sucumbência do recorrido é ínfima, o INSS deve responder
por inteiro pelas despesas do processo (art. 21, parágrafo único, do CPC).
Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor
da condenação. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
22 - 2006.50.52.000188-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ISRAEL NUNES SILVA.) x MARIA LEITE DE SOUZA
(ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SEGUNDA VIA.
CONTEMPORANEIDADE. PROVA INDICIÁRIA.
A certidão de casamento, expedida em 2005, indicando a profissão do marido da
recorrida, em 1975, como lavrador, constitui início razoável de prova material da
atividade rurícola, conforme enuncia a Súmula nº 6 da Turma Nacional de
Uniformização. O fato de se tratar de segunda via de documento é irrelevante,
porque a contemporaneidade da informação é garantida pela fidedignidade da
base de dados controlada por tabelião com fé pública.
Sendo o marido lavrador, infere-se que a esposa, como era costume na época,
também exercesse atividade rural. Não havendo registro ulterior de vínculo de
atividade urbana imputado ao marido ou à recorrida, o indício de que a família
continuou a se dedicar à atividade rural não é abalado em razão do transcurso do
tempo. A prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material.
Afinal, o início de prova material exigido pela lei não precisa constituir prova cabal,
mas mero indício, bastando que mostre superficialmente a ligação entre a parte
interessada e a atividade rural.
A prova testemunha declarou que a recorrida trabalha desde 1999 em um
assentamento rural junto com o marido e com o filho. A segunda testemunha
declarou que conhecia a recorrida havia mais de vinte anos e que ela nunca
exerceu outra atividade que não fosse a rural, sempre trabalhando junto com a
família para garantir sustento próprio. A prova testemunhal complementou, assim,
o início de prova material para o fim de demonstrar que a recorrida exerceu
atividade rural em regime de economia familiar durante tempo equivalente à
carência da aposentadoria.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
23 - 2006.50.51.001232-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: José Arteiro Vieira de Mello.) x NOEMIA MACHADO CATTEM
(ADVOGADO: SALERMO SALES DE OLIVEIRA.).