boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO
POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAR
CÁLCULOS.
Como não havia extrato identificando o saldo da caderneta de poupança em
janeiro/1989, a contadoria liquidou o valor da remuneração expurgada em razão do
Plano Verão mediante cálculo regressivo, baseado no saldo apurado em
setembro/1989. A sentença líquida acolheu esses cálculos. A autora interpôs
recurso alegando que a liquidação por arbitramento deveria ter se baseado no
saldo existente em março/1989, também comprovado nos autos, uma vez que era
o saldo mais próximo da data em que ocorreu o expurgo.
Antes da sentença, a autora, ora recorrente, foi intimada para se manifestar sobre
os a planilha de cálculos da contadoria, mas deixou o prazo transcorrer in albis.
Operou-se preclusão temporal da faculdade de impugnar os cálculos acolhidos
pela sentença líquida. Os cálculos não podem ser rediscutidos em fase recursal.
Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e de
honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
101 - 2007.50.50.004364-6/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x WALDTRAUT MAGIRIUS PEIXOTO
(ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, GERALDO MAGELA CURTINHAS
VIEIRA JUNIOR.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA
CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.
PLANO COLLOR I. JUROS REMUNERATÓRIOS.
A conta poupança conjunta é um contrato marcado pelo regime de solidariedade
ativa, podendo qualquer dos co-titulares propor sozinho a demanda judicial, uma
vez que ambos podem individualmente exigir o crédito na sua totalidade, nos
termos do artigo 267 do Novo Código Civil. Rejeitada a argüição de litisconsórcio
ativo necessário.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. A medida
provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela Constituição
Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição Federal, redação
original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por conseguinte, a lei, que
havia sido revogada pela medida provisória com eficácia prejudicada, restabelece
plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não pode ser equiparado à
repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal
disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da medida provisória, deve o
Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes'', não tendo
o órgão legislativo editado decreto a respeito da questão, prevalece o
entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº 7.730/89 e da
aplicação do IPC. Logo, a Lei nº 7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à
aplicação do IPC sobre o saldo liberado da caderneta de poupança. Somente com
o advento da MP 189/90, de 30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº
8.088/90), é que o índice de correção dos valores que se encontravam disponíveis
nos bancos depositários foi modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da
caderneta de poupança, independentemente da data do aniversário, ainda deveria
ser corrigido pelo IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria