boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em R$ 1.250,00, e em multa a ser paga à recorrida, arbitrada em 1% do
valor da causa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
8 - 2008.50.50.000619-8/01 ELIAS RAIMUNDO LELIS (ADVOGADO: FABIANA
GONÇALES COUTINHO VIEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA MATERIAL. ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS NÃO
RATIFICADA NO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DE PROVAR A
FRAUDE É DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAR TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
A sentença recorrida extinguiu sem resolução de mérito os seguintes pedidos
cumulativos: a) enquadramento de tempo de serviço especial no período de
16/06/1971 a 06/05/1975; b) averbação de tempo de serviço comum nos períodos
de 01/08/1975 a 29/02/1976, 01/12/1978 a 31/01/1979, 27/01/2003 a 28/09/2006;
c) transformação de aposentadoria de tempo de serviço proporcional em
aposentadoria com proventos integrais. Também julgou improcedente o quarto
pedido, referente à condenação na restituição de contribuições previdenciárias. O
autor interpôs recurso insistindo apenas no segundo e no terceiro pedidos. Logo,
como se trata de matéria não devolvida pelo recurso, operou-se coisa julgada
formal quanto aos pedidos de enquadramento de tempo de serviço especial no
período de 16/06/1971 a 06/05/1975 e de restituição de contribuições
previdenciárias. Tantum devolutum quantum appelatum.
A sentença recorrida considerou que o segundo e o terceiro pedidos deveriam ter
sido tratados em processo anterior, com sentença já passada em julgado.
Pressupôs, assim, que a questão teria se tornado indiscutível por força da coisa
julgada material.
No Processo nº 2004.50.50.002979-0, o único pedido deduzido foi de condenação
do INSS a conceder aposentadoria por tempo de serviço. Não foi formulado pedido
de averbação de nenhum período específico de tempo de contribuição. Na causa
de pedir, também não foi descrito nenhum período específico de tempo de
contribuição, apenas alegou-se genericamente que os documentos anexados à
petição inicial comprovariam tempo de contribuição equivalente a
aproximadamente trinta anos. Na motivação, a sentença então proferida
reconheceu apenas pouco mais de 33 anos de tempo de contribuição, mas em
nenhum momento tratou do tempo de serviço referente aos períodos de
01/08/1975 a 29/02/1976, 01/12/1978 a 31/01/1979, 27/01/2003 a 28/09/2006. A
parte dispositiva da sentença apenas condenou o INSS a enquadrar atividade
especial num determinado período e a conceder aposentadoria por tempo de
contribuição.
A coisa julgada material há de respeitar os estritos limites objetivos da lide e atinge
somente aquilo que tenha sido efetivamente decidido na parte dispositiva da
sentença. A sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas
(art. 468 do CPC). Os motivos da sentença não fazem coisa julgada (art. 469, I,
CPC). A questão prejudicial só faz coisa julgada se a parte contrária o requerer
(art. 470 do CPC). É impertinente considerar que a coisa julgada material
estendeu-se sobre questão que não foi tratada nem no pedido nem na causa de
pedir da demanda julgada. Afastado o pressuposto processual negativo de coisa
julgada.
O art. 515, § 3º, do CPC dispõe que “nos casos de extinção do processo sem
julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa
versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato
julgamento”. Aplicação da teoria da causa madura.
A CTPS contém anotação de vínculos de emprego nos períodos de 01/08/1975 a
29/02/1976 e de 01/12/1978 a 31/01/1979 (fl. 17). Tais registros podem ser
levados em conta mesmo não estando ratificados pelo cadastro do CNIS. O art.
19, § 2º, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (com a redação
conferida pelo Decreto nº 4.079/2002) prescreve a desconsideração do vínculo de