boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da
medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da
questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº
7.730/89 e da aplicação do IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Cível 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
84 - 2007.50.01.000737-6/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x ELIZEU CALVI (ADVOGADO: DIOGO ASSAD
BOECHAT.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR I (44,80%). JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE
TODO O PERÍODO DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de
30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62
da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da