boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

SEM ADVOGADO.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE
DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor
original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. Em nenhum momento
os cálculos aludem expressamente à aplicação de juros remuneratórios mês a
mês. A Caixa Econômica Federal interpôs recurso alegando que os cálculos
embutiam aplicação de juros remuneratórios, mês a mês, durante todo o período
desde a ocorrência do expurgo até o fechamento das contas. Sustentou, com base
em precedente do STJ, que os juros remuneratórios somente poderiam incidir uma
vez, a saber, no mês da ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal
considerou prejudicado o argumento, porque a planilha de cálculos na qual a
sentença se baseou mostrou aplicação de juros remuneratórios somente uma vez,
no mês do expurgo. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração
alegando que a tabela de coeficientes de atualização (elaborada pelo Núcleo de
Contadoria da Subseção Judiciária de Florianópolis) na qual a Contadoria se
baseou embute juros remuneratórios de 0,5% ao mês. A embargante, porém, não
apresentou nenhum documento comprovando esse fato, apenas fez alusão à
página da seção judiciária na internet. Também juntou um parecer de seu próprio
assistente técnico, que não demonstra a aplicação de juros remuneratórios durante
todo o período.
Os embargos não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado. Limitam-se a provocar o reexame da matéria
expressamente decidida. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos
de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
40 - 2007.50.50.005261-1/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x NAIR LYRIO MODENESI REDIVO
(ADVOGADO: FABRICIO CECCATO BORGO.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE
DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor
original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. Em nenhum momento
os cálculos aludem expressamente à aplicação de juros remuneratórios mês a
mês. A Caixa Econômica Federal interpôs recurso alegando que os cálculos
embutiam aplicação de juros remuneratórios, mês a mês, durante todo o período
desde a ocorrência do expurgo até o fechamento das contas. Sustentou, com base
em precedente do STJ, que os juros remuneratórios somente poderiam incidir uma
vez, a saber, no mês da ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal
considerou prejudicado o argumento, porque a planilha de cálculos na qual a