boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

emprego em relação ao qual não houver informações cadastradas no Cadastro
Nacional de Informações Sociais - CNIS. Não se pode, porém, exigir do segurado
mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à
expectativa de aposentadoria, não tinha obrigação de guardar mais documentos
do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de
evidenciar tempo de serviço. A anotação em CTPS não goza de presunção
absoluta de veracidade, mas apenas relativa. Isso significa que a anotação de
contrato de trabalho em CTPS admite prova em contrário. Entretanto, a ausência
de cadastro do vínculo de emprego no CNIS não serve como prova contrária à
veracidade da anotação na CTPS. O CNIS somente passou a ter efetiva utilização
a contar de 1º/07/1994, conforme se depreende do art. 19 do Decreto nº 3.048/99.
Por isso, a falta de cadastro de vínculos de emprego antigos não basta para
presumir a fraude de anotação em CTPS. As anotações em CTPS só deixam de
se presumir verdadeiras mediante prova de fraude. O ônus de provar a fraude
recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris
tantum.
Quanto ao período de 27/01/2003 a 28/09/2006, não pode ser averbado, porque é
posterior à data de início da aposentadoria. O tempo de contribuição posterior à
aposentadoria não justifica ulterior revisão do benefício previdenciário. O art. 18, §
2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não
fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício
dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando
empregado” (redação dada pela Lei nº 9.528/97).
No Processo nº 2004.50.50.002979-0, foram reconhecidos 33 anos, 11 meses e
28 dias de tempo de contribuição. Somando-se o tempo de contribuição referente
aos períodos de 01/08/1975 a 29/02/1976 e de 01/12/1978 a 31/01/1979, o total
ultrapassa 34 anos de contribuição. Logo, o coeficiente de cálculo da renda mensal
inicial é elevado de 85% para 90%.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, condenando o INSS a
averbar o tempo de contribuição referente aos períodos de 01/08/1975 a
29/02/1976 e de 01/12/1978 a 31/01/1979, bem como a revisar a renda mensal
inicial da aposentadoria com base no coeficiente de cálculo de 90%, com efeitos
financeiros retroativos à data de entrada do requerimento administrativo de
aposentadoria. Sobre as prestações vencidas incidem, até 30/06/2009, correção
monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de
30/06/2009, para efeito de correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança
(art. 5º da Lei nº 11.960/2009). Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os
honorários advocatícios (art. 21 do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
9 - 2006.50.51.000747-6/01 MARIA HELENA CARRARI PORTO (ADVOGADO:
SIRO DA COSTA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.).
EMENTA
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou
improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade,
considerando: (1) que a prova documental não foi corroborada pela prova
testemunhal; (2) que houve contradição nos depoimentos das testemunhas, que
afirmaram que na propriedade da autora havia dez mil pés de café, enquanto que
a autora afirmou, em seu depoimento pessoal, a existência de apenas cinco mil
pés, o que revelaria que a autora desconhece o número de covas de café que
possui em sua propriedade; (3) que a autora já trabalhou na prefeitura e o marido
da autora já foi prefeito, sendo atualmente candidato a vice-prefeito.