boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

6. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO (FGTS). OPÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.
5.107/1966. JUROS PROGRESSIVOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE AS
CONTAS FORAM REMUNERADAS INCORRETAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Constatada a carência de ação,
ante a ausência de interesse processual, relativamente aos autores Márcio de
Melo, Vicente Abelar de Oliveira, José Tibúrcio de Oliveira e José Sebastião de
Barcelos, tendo em vista que as contas vinculadas ao FGTS, de sua titularidade, já
são remuneradas em percentual máximo. 2. Os trabalhadores admitidos antes da
edição da Lei n. 5.705/1971 e que, anteriormente à data de vigência da referida lei,
tenham exercido opção pelo regime do FGTS, fazem jus à taxa progressiva de
juros, na forma preconizada no art. 4º da Lei n. 5.107/1966, em sua antiga
redação. 3. Tratando-se de opção pelo regime do FGTS manifestada na vigência
da Lei n. 5.107/1966, e alegando o autor que a conta vinculada de sua titularidade
não fora remunerada corretamente, cumpria-lhe o ônus da prova (Código de
Processo Civil, art. 333, inciso I), do que não se desincumbiu, na hipótese.
Improcedência do pedido formulado pelos autores Sebastião Xavier de Assunção e
Maurílio Miranda de Morais. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. .
(TRF – 1ª. Região, APELAÇÃO CIVEL – 200738000018641, SEXTA TURMA,
Relator Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 DATA:02/06/2008,
PAGINA:188).
7. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Sem custas (art. 4º -
II, Lei 9.289/96). Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em R$ 50,00, ficando sua execução suspensa, na forma do
art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, na
forma da ementa que integra este julgado.
Total Dar parcial provimento : 13
Total Dar provimento : 9
Total Extinguir o processo sem resolução : 1 de mérito
Total Negar provimento : 103
Total Negar seguimento ao recurso : 1
Total Rejeitar os embargos :
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