boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

HELTON TEIXEIRA RAMOS, ROGERIO SIMOES ALVES, KELBERTH ALVES C.
E. OLIVEIRA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL
PINTO, CLEBER ALVES TUMOLI.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
154 - 2007.50.50.002892-0/01 RAIMUNDO BARCELLOS (ADVOGADO:
ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
155 - 2007.50.50.007698-6/01 LINO GOUVEIA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES
ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
156 - 2007.50.50.000136-6/01 MANOEL DORIO MENDONCA (ADVOGADO:
JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO, KARLA CECILIA LUCIANO PINTO.) x
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
EMENTA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VÍNCULO DE EMPREGO E OPÇÃO PELO
REGIME DO FGTS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. PRESUNÇÃO DE
APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LESÃO AO DIREITO: ÔNUS
DA PROVA QUE CABE AO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa
Econômica Federal a creditar na conta do autor, vinculada ao FGTS, diferenças
inerentes a juros progressivos devidos na forma da Lei 5107/66, considerando que
era ônus do autor comprovar lesão ao seu direito e também pela presunção da
regularidade da remuneração efetuada pela CEF, em decorrência da opção ter
ocorrido antes da extinção da progressividade.
2. Sustenta o autor, em suas razões recursais, que o ônus da juntada dos extratos
do FGTS é da CEF e que a sentença deve ser anulada por ofensa aos princípios
do contraditório e ampla defesa. Requer, sucessivamente, em caso de
manutenção da improcedência, que o dispositivo seja alterado para extinção sem
resolução do mérito, em relação ao período em que os extratos não foram
apresentados pela CEF. Contrarrazões às fls. 55/62.
3. Fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros todos aqueles que
comprovem, além da opção ao FGTS na forma das leis 5.107/66 ou 5.958/73, a
admissão em período anterior a 22.09.71.
4. No caso dos autos, o autor foi admitido na empresa em 14.12.1970, tendo
optado pelo FGTS em 25.05.1970. Assim, legítima a presunção de que a conta
tenha seguido a progressividade prevista na Lei 5107 / 66. Se o autor alega na
inicial que a progressividade não foi observada, é seu o ônus de demonstrar este
fato (a lesão ao seu direito). Não trouxe, contudo, com a inicial nenhum documento
neste sentido.
5. É de se presumir, assim, a regularidade da remuneração efetuada pela
instituição bancária, uma vez que (1) a opção ocorreu antes da extinção da
progressividade pela Lei 5705 / 71 e (2) o autor não comprovou a lesão ao seu
direito. Por isso, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.