boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor
do marido contida no documento estende-se à esposa, atentando-se também para
o contexto probatório dos autos, que aponta realmente a autora como agricultora”
(Precedente: TRF 4ª Região. AC 1999.71.09.001093-0. Relator Luis Alberto
Azevedo Aurvalle. DJU 26/10/2005, p. 706).
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
30 - 2006.50.51.000124-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: EDUARDO LIPUS GOMES.) x TEREZA FREITAS DE
AMORIM.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGUNDA VIA DE
CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA
INDICIÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA
TESTEMUNHAL. TRABALHO RURAL CONFIRMADO. FALTA DE ABSOLUTA
COESÃO ESCUSÁVEL.
A certidão de casamento indicando a profissão do marido da recorrida como
lavrador constitui início razoável de prova material da atividade rurícola, conforme
enuncia a Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização. O fato de se tratar de
segunda via de documento é irrelevante, porque a contemporaneidade da
informação é garantida pela fidedignidade da base de dados controlada por
tabelião com fé pública.
Em situações nas quais a certidão de casamento remota constitui o único
documento apresentado, é possível aceitá-la, desde que não existam outros
elementos de prova que coloquem em dúvida a indicação de que o núcleo familiar
tenha continuado a trabalhar na roça após a celebração do matrimônio. O início de
prova material exigido pela lei não precisa constituir prova cabal, mas mero indício,
bastando que mostre superficialmente a ligação entre a parte interessada e a
atividade rural.
As divergências entre o depoimento pessoal da recorrida e o depoimento das
testemunhas abrangem dados pontuais, mas não o fato central: a recorrida
trabalhou durante toda a vida na roça. As testemunhas convergentemente
confirmaram o nome dos dois proprietários rurais em cujas terras a recorrida
trabalhou. A falta de absoluta coesão entre os depoimentos é escusável, tendo em
vista o lapso temporal transcorrido entre os fatos e a colheita da prova.
Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, porque a
recorrida não está assistida por advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
31 - 2008.50.51.001168-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.) x JOSÉ CAPRINI
(ADVOGADO: MICHELA JACOMELI MARTINS, IZAIAS CORREA BARBOZA
JUNIOR.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. PRAZO DE CADUCIDADE
PREVISTO POR LEI POSTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
APLICABILIDADE DA LEI NOVA. RETROATIVIDADE MÍNIMA. NÃO HÁ OFENSA
A DIREITO ADQUIRIDO NEM A ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA Nº 8 DA
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
Até 27/06/1997, não havia previsão legal de decadência para a revisão dos atos de
concessão de benefícios previdenciários. A revisão podia ser requerida a qualquer
tempo. A decadência foi instituída a partir de 28/06/1997, quando entrou em vigor a
MP 1.523-9, convertida na Lei nº 9.528/97.
A decadência incide sobre os benefícios concedidos antes da lei que estabeleceu
o prazo de caducidade. A lei nova é aplicável a todos os fatos e situações
presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipóteses cobertas pelo direito