boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE TODO O PERÍODO DE
CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. FATO
EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos.
Os expurgos nos índices de correção monetária reduziram indevidamente a base
de cálculo sobre a qual incidiram os juros remuneratórios em todos os meses
subseqüentes. Por isso, os juros remuneratórios não podem ser inseridos nos
cálculos de liquidação somente no mês do expurgo inflacionário, como quer a
recorrente. Por outro lado, os juros remuneratórios, por terem natureza contratual,
somente são devidos durante a vigência do contrato bancário de caderneta de
poupança. Se a conta bancária for encerrada antes dos cálculos de liquidação, os
juros remuneratórios devem ser limitados à data de encerramento da conta.
Entretanto, o ônus de provar o encerramento da conta, fato extintivo do direito do
autor aos juros remuneratórios, cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica
Federal comprovado o fato, os juros devem incidir até a data do fechamento dos
cálculos. “Juros remuneratórios devidos apenas até a data do encerramento da
conta de poupança, se não estiver ativa quando da data do efetivo cumprimento,
cabendo à Caixa tal comprovação” (TRF 1ª Região, Apelação Civel
2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
83 - 2007.50.50.003937-0/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x GETULIO MENDES DE VASCONCELLOS
(ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN VASCONCELOS.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR I (44,80%). JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE
TODO O PERÍODO DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de
30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62