boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal
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do CPC).<br />
A C Ó R D Ã O<br />
Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, acordam os membros da Turma<br />
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo<br />
dar parcial provimento ao recurso.<br />
54 - 2008.50.50.005025-4/01 ELCIO RODRIGUES ASSIS (ADVOGADO: HARLEY<br />
SANTANNA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODOLFO<br />
PRANDI CAMPAGNARO.).<br />
E M E N T A<br />
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE<br />
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.<br />
A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa<br />
Econômica <strong>Federal</strong> a aplicar taxa progr<strong>es</strong>siva de juros sobre conta vinculada de<br />
FGTS, porque: (a) a última relação de emprego terminou mais de <strong>tr</strong>inta anos ant<strong>es</strong><br />
do ajuizamento da ação, <strong>es</strong>tando a pretensão atingida pela pr<strong>es</strong>crição; (b) a<br />
relação de <strong>tr</strong>abalho subseqüente não era abrangida pelas regras do FGTS<br />
progr<strong>es</strong>sivo. O autor interpôs recurso alegando que a sentença não analisou os<br />
depósitos em conta de FGTS referent<strong>es</strong> ao <strong>tr</strong>abalho avulso do recorrente.<br />
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a<br />
aplicação de juros progr<strong>es</strong>sivos para os optant<strong>es</strong> que permanec<strong>es</strong>sem na m<strong>es</strong>ma<br />
empr<strong>es</strong>a pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma<br />
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a<br />
seguinte progr<strong>es</strong>são: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na<br />
empr<strong>es</strong>a; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em<br />
diante. No m<strong>es</strong>mo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.<br />
Ap<strong>es</strong>ar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos <strong>tr</strong>abalhador<strong>es</strong> avulsos os direitos<br />
previstos na lei que instituiu o FGTS, e de o art. 7º, XXXIV, da Constituição <strong>Federal</strong><br />
prever a igualdade de direitos en<strong>tr</strong>e o <strong>tr</strong>abalhador com vínculo empregatício<br />
permanente e o <strong>tr</strong>abalhador avulso, não há como <strong>es</strong>tender a <strong>es</strong>ta classe de<br />
<strong>tr</strong>abalhador<strong>es</strong> a incidência da taxa progr<strong>es</strong>siva de juros, pelo fato de que a<br />
progr<strong>es</strong>são dos juros pr<strong>es</strong>supõe a permanência do <strong>tr</strong>abalhador na m<strong>es</strong>ma<br />
empr<strong>es</strong>a ao longo do tempo previsto. Os <strong>tr</strong>abalhador<strong>es</strong> avulsos pr<strong>es</strong>tam serviço a<br />
várias empr<strong>es</strong>as sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de <strong>tr</strong>abalho<br />
<strong>es</strong>tável.<br />
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a r<strong>es</strong>peito da qu<strong>es</strong>tão. “Não<br />
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao <strong>tr</strong>abalhador<br />
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros<br />
progr<strong>es</strong>sivos pr<strong>es</strong>supõe que haja permanência do empregado na m<strong>es</strong>ma empr<strong>es</strong>a<br />
ao longo do tempo previsto, na forma d<strong>es</strong>crita nos incisos do art.2º, da Lei<br />
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os <strong>tr</strong>abalhador<strong>es</strong> avulsos. 3.<br />
Recurso de apelação conhecido e d<strong>es</strong>provido” (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo<br />
Pereira – DJU 20/08/2008). “O <strong>tr</strong>abalhador avulso não tem direito à taxa<br />
progr<strong>es</strong>siva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do<br />
benefício, qual seja: <strong>tr</strong>abalho contínuo numa m<strong>es</strong>ma empr<strong>es</strong>a” (AC 103.770/ES,<br />
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os <strong>tr</strong>abalhador<strong>es</strong> avulsos não têm e não<br />
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progr<strong>es</strong>siva de juros, no campo do<br />
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progr<strong>es</strong>sividade da taxa de juros sempre<br />
<strong>es</strong>teve ligada ao fato de o <strong>tr</strong>abalhador permanecer <strong>tr</strong>abalhando vários anos na<br />
m<strong>es</strong>ma empr<strong>es</strong>a, o que não é possível ocorrer com o <strong>tr</strong>abalhador avulso” (AC<br />
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).<br />
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, <strong>es</strong>tá isento de custas e<br />
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.<br />
A C Ó R D Ã O<br />
Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, acordam os membros da Turma<br />
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo<br />
negar provimento ao recurso.<br />
55 - 2007.50.50.011733-2/01 DALTON CESAR ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO:<br />
CLAUDIO DOS SANTOS, MARIANE AMANTINO CSASZAR.) x CAIXA<br />
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).<br />
E M E N T A<br />
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE<br />
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.