boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. A medida
provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela Constituição
Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição Federal, redação
original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por conseguinte, a lei, que
havia sido revogada pela medida provisória com eficácia prejudicada, restabelece
plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não pode ser equiparado à
repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal
disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da medida provisória, deve o
Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes'', não tendo
o órgão legislativo editado decreto a respeito da questão, prevalece o
entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº 7.730/89 e da
aplicação do IPC. Logo, a Lei nº 7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à
aplicação do IPC sobre o saldo liberado da caderneta de poupança. Somente com
o advento da MP 189/90, de 30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº
8.088/90), é que o índice de correção dos valores que se encontravam disponíveis
nos bancos depositários foi modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da
caderneta de poupança, independentemente da data do aniversário, ainda deveria
ser corrigido pelo IPC.
A recorrente alegou, com base na Lei nº 6.899/91, que a correção monetária não
pode ser aplicada retroativamente à data do expurgo, mas somente a partir da
data do ajuizamento da ação. A correção monetária limita-se a recompor o poder
aquisitivo da moeda. A limitação temporal da correção monetária implica injusta
defasagem do valor real do prejuízo do recorrido. A atualização do reajuste
expurgado deve ser realizada desde a data do expurgo.
A recorrente alegou que os juros de mora são incabíveis, porque não descumpriu
nenhuma determinação contratual, legal ou judicial. A irresignação conflita com a
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “os juros de
mora são devidos a partir da citação nas ações de cobrança que buscam
complementar as remunerações da caderneta de poupança” (AGA 200802774186,
Terceira Turma, DJE 08/06/2009; AGA 200801695025, Quarta Turma, DJE
01/06/2009).
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, desconstituindo a
condenação da Caixa Econômica Federal a devolver importância expurgada no
saldo apurado em abril/1990 (Plano Collor I - 84,32% referente à variação do IPC
de março/1990).
Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21
do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
98 - 2008.50.53.000518-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x JOSÉ CARLOS
PANDOLFI E OUTRO (ADVOGADO: Leônidas Oliveira Almeida, WALAS
OLIVEIRA SOARES.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO.
PLANO COLLOR I. SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
DE MORA.
Trata-se de recurso em face de sentença que condenou a Caixa Econômica
Federal a reparar expurgos de rendimentos das cadernetas de poupança nº
20984-0 e 27550-8 em razão do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I
(abril e maio/1990).
O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, com efeito, proíbe que a sentença
condenatória seja ilíquida, ainda que o pedido seja genérico. Entretanto, por
pragmatismo, essa proibição legal deve ser recebida com temperança. “O
absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos
Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase
de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja
possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento
liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de
processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute
nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve
optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais
útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao