boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma
progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao ano. Ressalvou, porém, no art. 2º, o
direito adquirido daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do
FGTS. Então, a princípio, somente tinha direito adquirido aos juros progressivos
quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até
22 de setembro de 1971, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
Entretanto, em 1973 entrou em vigor a Lei nº 5.958, a qual dispôs em seu artigo 1º
que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que
houvesse concordância por parte do empregador.
A Caixa Econômica Federal tem historicamente recusado a aplicação dos juros
progressivos apenas aos titulares de conta vinculada que fizeram a opção com
efeitos retroativos sob a vigência da Lei nº 5.958/73. Não é esse o caso do
recorrente, que fez a opção em 1970 (fl. 13). Em relação aos trabalhadores que,
como o recorrente, optaram pelo regime do FGTS até 22 de setembro de 1971, e
que têm direito adquirido aos juros progressivos reconhecido por norma jurídica
expressa, a aplicação dos juros progressivos não costuma ser omitida pelo banco.
Nesse contexto, presume-se que a conta vinculada do recorrente tenha sido
corretamente remunerada, cabendo ao titular da conta o ônus de provar o
contrário. Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, afasta-se
excepcionalmente a aplicação do entendimento jurisprudencial dominante segundo
o qual cabe à Caixa Econômica Federal exibir os extratos da conta vinculada de
FGTS.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
66 - 2007.50.50.002138-9/01 ILDO MORAIS (DEF.PUB: LUIZ HENRIQUE
MIGUEL PAVAN.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER
ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESUNÇÃO DE CORRETA
REMUNERAÇÃO.
A Lei nº 5.107, de 13.09.1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que
permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. A norma dispunha que a capitalização de juros dos depósitos
deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros
anos de permanência na mesma empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do
sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma
progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao ano. Ressalvou, porém, no art. 2º, o
direito adquirido daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do
FGTS. Então, a princípio, somente tinha direito adquirido aos juros progressivos
quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até
22 de setembro de 1971, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
Entretanto, em 1973 entrou em vigor a Lei nº 5.958, a qual dispôs em seu artigo 1º
que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que
houvesse concordância por parte do empregador.
A Caixa Econômica Federal tem historicamente recusado a aplicação dos juros
progressivos apenas aos titulares de conta vinculada que fizeram a opção com
efeitos retroativos sob a vigência da Lei nº 5.958/73. Não é esse o caso do
recorrente, que fez a opção em 1967 (fl. 8). Em relação aos trabalhadores que,
como o recorrente, optaram pelo regime do FGTS até 22 de setembro de 1971, e
que têm direito adquirido aos juros progressivos reconhecido por norma jurídica
expressa, a aplicação dos juros progressivos não costuma ser omitida pelo banco.
Em convergência com essa presunção, extratos da conta vinculada de FGTS
referentes ao período de 12/1975 a 01/1978 relatam aplicação da taxa de juros de