boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

6 - 2008.50.51.001415-5/01 GABRIEL FELISBERTO LEITE (ADVOGADO:
MARGARET BICALHO MACHADO, ANA PAULA CESAR.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença
de fls.89/91, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de
auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que se encontra
incapacitado para o trabalho, por apresentar doença que considera incapacitante.
O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante
perícia médica de fls.81/83, que, muito embora a parte autora apresente “histórico
psiquiátrico compatível com quadro de esquizofrenia”, a mesma não se encontra
incapacitada para o trabalho, estando apta ao exercício de sua atividade habitual,
qual seja, a de lavrador.
Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado
08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova
unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade
laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas
razões recursais. Diante de tudo o que foi exposto, tomo como razão de decidir os
mesmos fundamentos da sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o
recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
7 - 2008.50.50.002394-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.) x MARIA BATISTA DE OLIVEIRA
(ADVOGADO: DIMAS PINTO VIEIRA.).
E M E N T A
ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO
TÉCNICO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
O recurso impugnou a sentença apenas na parte em que enquadrou como
especial, por exposição a ruído, a atividade exercida nos períodos de 18/09/1980 a
07/12/1984 e de 01/09/1990 a 05/01/1994. O fundamento do recurso é o de que
não foi exibido laudo técnico pericial para comprovar o nível equivalente de
pressão sonora atestado nos formulários DSS-8030.
O recurso se fundamenta em premissa falsa, porque foi, sim, apresentado laudo
técnico de condições do ambiente de trabalho. Durante os períodos assinalados, a
recorrida trabalhou na área de produção (setor de triparia) da empresa Hazafer do
Brasil. Os formulários DSS-8030 emitidos pela empresa atestam exposição a ruído
equivalente a 90 db. Essa informação tem respaldo em laudo técnico subscrito por
engenheiro de segurança do trabalho (fls. 38/61, especialmente fl. 45).
Recurso com intuito manifestamente protelatório. Caracterização de litigância de
má-fé. Aplicação de multa na forma do art. 18 c/c art. 17, VII, do CPC.