boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença
de fl.85, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que trabalhador rural não é sua atividade habitual e nem a que exercia
no momento que seu benefício foi cessado. Alega, ainda, que vem exercendo a
atividade de trabalhador rural como meio de sobrevivência. O INSS manifestou-se,
em contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença de piso.
A concessão do benefício de auxílio-doença exige que o demandante atenda aos
requisitos legais dispostos pelo art. 59 da Lei nº 8.213/90, quais sejam: ostentar a
qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições mensais e, ainda,
estar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
dias consecutivos.
O recorrente teve vários vínculos empregatícios, tendo trabalhado como armador,
vigia e servente na construção civil. A atividade que mais foi exercida por ele é a
de armador da construção civil. Atualmente exerce a atividade de trabalhador rural.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante
perícia médica de fls.66/71, que, muito embora o autor apresente deficiência
auditiva do tipo neurossensorial, em grau severo, com incapacidade
multiprofissional, o mesmo não se encontra incapacitado para o trabalho, estando
apto ao exercício da atividade que exerce atualmente, qual seja, a de lavrador.
Ademais, mesmo incapaz para a atividade de armador da construção civil, o
benefício não poderia ser concedido nem mesmo até a data em que passou a
desempenhar a atividade de lavrador, já que o perito médico não soube informar a
data do início da incapacidade (resposta ao quesito 11 – fl.68).
Não havendo incapacidade para a atividade que atualmente exerce, não merecem
guarida os argumentos expostos nas razões recursais. Diante de tudo o que foi
exposto, não merece qualquer reforma a sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o
recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
134 - 2006.50.50.004853-6/01 ALCANTARO FRANCISCO NUNES (ADVOGADO:
MANOEL FELIX LEITE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Marcelo Camata Pereira.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE LABORATIVA
TEMPORÁRIA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO – RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença
de fl.127, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez. Alega a parte recorrente, em suas razões recursais,
que constam nos autos documentos que comprovam sua incapacidade total e
definitiva. O INSS manifestou-se, em contrarrazões, pugnando pela manutenção
da sentença de piso.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, uma vez cumprido a carência
pela lei exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (artigo 59 da Lei 8.213/91).
3. O autor foi submetido a perícia médica, onde ficou constatado que o mesmo
apresenta “Síncopes por difusão autonômica (disautonomia)”, com “perdas dos
sentidos com palidez e tontura” (respostas aos quesitos A e D – fl.74). O laudo
médico ressalta que “há, no momento, incapacidade para o trabalho” (resposta ao