boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA INDICIÁRIA. QUALIFICAÇÃO COMO
DOMÉSTICA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. IRRELEVANTE. POSSIBILIDADE
DO SEGURADO ESPECIAL RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009.
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar
diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários
dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para
formar início de prova material.
Os títulos de domínio de imóvel rural em nome do marido (fato secundário) serve
de indício de que, como acontece na maioria das vezes, o imóvel tenha sido
pessoalmente explorado pelo dono e por sua família, caracterizando o exercício da
atividade rural pela esposa (fato principal). É a prova testemunhal que, em
complementação ao início de prova material, deve aprofundar a cognição em torno
dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho do proprietário rural na lavoura ou na
pecuária.
É irrelevante o fato de a certidão de casamento ter qualificado a recorrida como
doméstica na época da celebração do matrimônio. O início de prova material é
mera prova indiciária. Considerando o costume na época, o mero fato de o marido
ser lavrador – no caso, pecuarista - servia como fator indicativo de que a esposa
recém-casada passava a exercer atividade rural. “O termo ‘doméstica’ empregado
na qualificação da mulher em documentos e certidões corresponde a ‘do lar’, isto
é, dona-de-casa, não afastando sua condição de rurícola, seja porque na maioria
das vezes acumula o trabalho no campo com as tarefas domésticas, seja porque,
em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a
condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa,
atentando-se também para o contexto probatório dos autos, que aponta realmente
a autora como agricultora” (Precedente: TRF 4ª Região. AC 1999.71.09.001093-0.
Relator Luis Alberto Azevedo Aurvalle. DJU 26/10/2005, p. 706). O que importa é
que a prova testemunhal assegurou que a recorrida trabalhou diretamente na roça
durante toda a vida, cultivando café e criando duas cabeças de gado em pequena
propriedade rural.
O marido da recorrida foi inscrito na previdência social como segurado contribuinte
individual na atividade de comerciário. Recolheu contribuições previdenciárias nas
competências 08/2000 a 06/2002. Recebe benefício previdenciário por
incapacidade laboral desde junho/2002. O fato de o marido ter recolhido
contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual não é
suficiente para negar que ele tivesse exercido atividade rural junto com a recorrida
ou para negar a condição de pequeno proprietário rural. A lei admite que o
segurado especial recolha facultativamente contribuições para a previdência social
(art. 39, II, Lei nº 8.213/91) sob as mesmas condições previstas para o contribuinte
individual. Para desqualificar o regime de economia familiar, cabia ao INSS provar
que havia concurso de mão-de-obra de empregados permanentes na exploração
do imóvel rural, fato que não pode ser presumido tão-somente com base em dados
da inscrição do segurado na previdência social. O fato de ter sido inscrito como
comerciário (atividade urbana – empregado do comércio) é contraditado pelo fato
de a inscrição se dar na categoria contribuinte individual: como pode um
comerciário (segurado empregado de estabelecimento comercial) ser contribuinte
individual?
Os juros de mora, na forma da redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
deveriam corresponder a 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e
empregados públicos, nada tendo a ver com as obrigações de natureza
previdenciária. Entretanto, a Lei nº 11.960/2009 (data da publicação: 30/06/2009)
modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a dispor em todas
as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza
e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da
mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa
lei nova tem aplicação imediata sobre os processos pendentes (Precedente: STF -
RE 559.445 – Rel. Ellen Gracie – DJe 10/06/2009).
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença modificando a taxa de
juros de mora e de correção monetária a partir de 30/06/2009, a partir de quando
passa a ficar atrelada aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança.
Considerando que a sucumbência da recorrida é ínfima, o INSS deve responder