boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

prova exclusivamente testemunhal é inadmissível (art. 55, § 3º, da Lei nº
8.213/91).
Não estando satisfatoriamente comprovada a condição de trabalhadora rural
durante todo o período equivalente à carência da aposentadoria, a recorrida não
tem direito à aposentadoria por idade com redução do limite etário para 55 anos,
na forma prevista no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em contrapartida, estando
comprovado o cumprimento do período de carência, dede que foram recolhidas
mais de 180 contribuições mensais, a recorrida tem direito à aposentadoria por
idade ao completar 60 anos, conforme art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91. A
recorrida completou 60 anos de idade em 26/12/2007.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto à data de
início do benefício, modificada para 26/12/2007.
Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21
do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
26 - 2007.50.50.010388-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES.) x LAURITA
SCHULZ BOONE (ADVOGADO: JAMILSON SERRANO PORFIRIO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO PRECISA CORRESPONDER A TODO O
PERÍODO DE CARÊNCIA. DEFESA BASEADA EM FUNDAMENTO CONTRÁRIO
A ATO NORMATIVO INTERNO DE CARÁTER VINCULANTE. MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA.
O INSS concedeu aposentadoria por idade de trabalhador rural em 2002. O ato de
concessão foi revisado e cancelado em 2005 com base na alegação de falta de
documentos contemporâneos para comprovação de atividade rural no período de
1988 a 1992 (fl. 90). A sentença condenou o INSS a restabelecer o benefício e
reputou-o litigante de má-fé por ter insistido em defesa contrária ao PARECER/CJ
Nº 3.136/2003, que tem eficácia vinculante interna. Conseqüentemente, aplicou
multa de 1% do valor da causa, indenização arbitrada em 20% do valor da causa e
honorários advocatícios também arbitrados em 20% do valor da causa.
A recorrida completou 55 anos de idade em 2002. Instruiu o requerimento
administrativo com os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em
1968, qualificando o marido como lavrador; certidão de casamento da filha, lavrada
em 1994, qualificando a recorrida e o marido como lavradores; contrato de
comodato de imóvel rural com firma reconhecida por tabelião em 2001. Esse
conjunto de documentos era suficiente para formar início de prova material. Não
havia necessidade de exibir documentos referentes ao período de 1988 a 1992,
porque, segundo a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, “para a
concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova
material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O
motivo no qual se apoiou o ato de revisão administrativa é nulo.
Na contestação, o INSS se limitou a insistir em defender que a aposentadoria
deveria ser cancelada por falta de documentos contemporâneos ao período de
1988 a 1992. Contrariou, assim, o Parecer/CJ Nº 3.136/2003 (DOU 25/09/2003),
segundo o qual “a lei previdenciária não exige que o início de prova material seja
contemporâneo, necessariamente, ao período de atividade rural que o segurado
tem que comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do
benefício, para concessão de aposentadoria por idade no valor mensal de um
salário mínimo, podendo servir de começo de prova documento anterior a este
período”. Esse parecer, aprovado pelo Ministro da Previdência Social, tem caráter
vinculante perante todas as instâncias administrativas do INSS. De acordo com o
art. 42 da Lei Complementar nº 73/93, “os pareceres das Consultorias Jurídicas,
aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das
demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior
das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e
entidades vinculadas”. A defesa do INSS exclusivamente assentada em
fundamentos inequivocamente contrários a ato normativo interno de caráter
vinculante configura conduta temerária, na forma do art. 17, V, do CPC.
Caracterizada a litigância de má-fé.
Para aplicar as penas por litigância de má-fé, o juiz não precisa previamente instar