boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

(PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.) x MARCIO ANTONIO
BEATO (ADVOGADO: GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR,
MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL VINHA.).
E M E N T A
CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM
APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.
RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. MEDIAÇÃO DOS NÍVEIS VARIÁVEIS DE PRESSÃO
SONORA. NECESSIDADE DE HISTOGRAMA OU MEMÓRIA DE CÁLCULO.
Trata-se de recurso contra sentença que enquadrou atividade especial exercida no
período de 1978 a 2004 por exposição a ruído e, conseqüentemente, condenou o
INSS a converter aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria
especial.
O art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que “a comprovação da efetiva
exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na
forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do
trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
nos termos da legislação trabalhista”. Esse dispositivo legal foi regulamentado pelo
Decreto nº 3.048/99 (DOU 7/5/99), cujo art. 68, § 7º, estatuiu, em sua redação
original, que cabia ao Ministério da Previdência e Assistência Social baixar
instruções definindo parâmetros (com base na Norma Regulamentadora nº 15,
aprovada pela Portaria/MTb nº 3.214) para fins de aceitação do laudo técnico de
que tratam os §§ 2º e 3º. Assim, as instruções normativas podem tecer
regulamentação acerca do laudo técnico de condições ambientais do trabalho para
fins de enquadramento em atividade especial.
A exigibilidade de memória escrita das medições de ruído só começou em
11/10/2001, por força do art. 173, III, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10
de outubro de 2001, que assim dispõe: “na citação do grau de ruído, quando
indicados níveis variados de decibéis, somente caberá o enquadramento como
especial quando a dosimetria corresponder a, no mínimo, setenta e cinco por cento
da jornada de trabalho, em cada vínculo trabalhista, e for superior a oitenta dB(A)
ou a noventa dB(A), conforme o caso, devendo ser anexada a memória dos
valores em tabelas ou em gráficos, constando o tempo de permanência do
trabalho em cada nível de medição efetuada (grifou-se)”. Antes disso não vigorava
nenhum ato normativo que autorizasse a exigência de histograma ou de gráfico de
medição de ruído. Os efeitos da IN INSS/DC nº 57 e posteriores não podem
retroagir no tempo, só podem ser aplicados aos laudos confeccionados a partir do
início da vigência da norma.
Todos os laudos técnicos periciais, embora tratem de fatos relativos ao período de
1978 a 2004, foram elaborados a partir de 2002. A norma de natureza
procedimental tem aplicação imediata. A elaboração do laudo técnico deve
obedecer às normas procedimentais em vigor no momento do exame pericial, e
não as normas vigentes na época em que o segurado teria ficado exposto ao
agente nocivo. Na época da elaboração do laudo técnico, já estava em vigor a
norma jurídica que condicionava a validade da mensuração do nível equivalente de
pressão sonora à exibição de “memória dos valores em tabelas ou em gráficos”.
Laudo técnico que, observadas as normas procedimentais vigentes, é destituído
de fundamentação plena deve ser considerado inválido.
Invalidado o enquadramento de atividade, por defeito formal do laudo técnico, fica
prejudicada a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em
aposentadoria especial.
Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido
deduzido na petição inicial.
Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o
recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Descartada a
condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbência.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
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