boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

(PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.) x WALDEMAR NEUMAN (ADVOGADO:
MARIA DE FATIMA MONTEIRO.).
Após voto do relator dando provimento ao recurso, pediu vista o MM. Juiz Federal
José Eduardo do Nascimento.
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
4 - 2004.50.50.006522-7/02 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES, FLAVIO TELES
FILOGONIO.) x CECILIA EWALD KLIPPEL (ADVOGADO: ANA MARIA DA
ROCHA CARVALHO.) x JUÍZO FEDERAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DO ESPÍRITO SANTO.
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO PARA
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO DE MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONSUMADO.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. FRACIONAMENTO CONTRARIA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
Não existem critérios objetivos para qualificar uma decisão como teratológica,
razão pela qual esse não constitui um parâmetro razoável para condicionar a
admissibilidade do mandado de segurança. Se as decisões “subjetivamente”
consideradas “não-teratológicas” não pudessem ser contrastadas por mandado de
segurança, as decisões proferidas por Juizado Especial Federal durante a fase de
cumprimento de sentença ficariam inteiramente imunes ao duplo grau de
jurisdição, já que para elas não existe previsão de recurso.
Somente depois de elaborados os cálculos é que, em 10/09/2009, a autoridade
judicial ordenou a expedição de uma RPV para a parte e de um precatório para o
advogado. O termo inicial do prazo de decadência do mandado de segurança
deve, pois, ser contado do momento em que o INSS tomou ciência da decisão
proferida em 10/09/2009. Nesse caso, a decadência não se consumou, uma vez
que a impetração ocorreu dentro do prazo de 120 dias.
O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, não havendo
respaldo legal para considerar que, enquanto sucedâneo de recurso inexistente, o
mandado de segurança contra ato judicial deveria seguir o prazo de dez dias.
Indeferido o requerimento de intimação da União para os fins do art. 7º, II, da Lei
nº 12.016/2009, uma vez que a decisão do mandado de segurança impetrado
contra ato judicial não tem a potencialidade de acarretar qualquer gravame à
esfera jurídica daquela pessoa jurídica de direito público.
A literalidade do texto da sentença não impede a expedição do instrumento
adequado para a efetuação do pagamento do crédito reconhecido judicialmente. O
preceito sobre o qual se estende a intangibilidade da coisa julgada circunscreve-se
aos limites das obrigações de fazer e de pagar quantia certa impostas ao INSS. A
definição da forma de pagamento não integra materialmente o conteúdo da
sentença. Trata-se de questão que só pode ser resolvida na fase de cumprimento
da sentença, revelando-se impertinente e irrelevante a precipitação do julgado em
genericamente indicar a RPV como instrumento de pagamento. Ademais, a
sentença não homologou manifestação de renúncia da parte autora à parcela de
crédito excedente a 60 salários mínimos, sendo pacífico na jurisprudência a
impossibilidade jurídica de reconhecimento de renúncia tácita.
O fracionamento do precatório contraria a jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça.
Segurança parcialmente concedida para determinar ao MM. Juiz do 2º Juizado
Especial Federal de Vitória o cancelamento do precatório expedido para
pagamento fracionado dos honorários do advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
conceder parcialmente a segurança.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
5 - 2007.50.50.002286-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS