boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

material. A comprovação da condição de proprietário rural serve de indício de que
o proprietário dedicou-se pessoalmente a explorar o imóvel, exercendo atividade
rural.
O INSS alegou que não foi comprovado exercício de atividade rural no período
imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria. A recorrida requereu o
benefício em 20/10/2003, mas completou a idade para se aposentar em
19/08/1998. As testemunhas confirmaram que a recorrida sempre exerceu
atividade rural em sua terra e que ainda trabalhava na época dos depoimentos.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
25 - 2007.50.53.000828-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.) x ANEDINA PEREIRA DE
SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA COUTINHO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM CTPS DECORRENTE DE
SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.
ADMISSIBILIDADE DO DOCUMENTO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA ANOTAÇÃO. CARÊNCIA PREENCHIDA
PARA APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO.
Constava na CTPS anotação contemporânea de vínculo de emprego, no cargo de
trabalhador rural, com a proprietária da Fazenda Taquaral no período de
12/12/2000 a 30/04/2003. Em 2004, a recorrida propôs reclamação trabalhista para
retificar a data de admissão na CTPS, fixando-a em 03/04/1985. Houve
homologação de acordo, tendo a reclamada lançado nova anotação de vínculo de
emprego referente ao período de 03/04/1985 a 11/12/2000. A reclamada recolheu
o valor informado pelo INSS para as contribuições previdenciárias retroativas ao
vínculo de emprego reconhecido no acordo judicial. Apesar de tudo isso, o INSS
não concedeu aposentadoria por idade. A sentença ora recorrida conferiu total
eficácia ao acordo homologado na reclamação trabalhista, reconhecendo, assim, o
recolhimento de mais de 216 contribuições mensais para fins de carência.
Condenou o INSS a conceder aposentadoria por idade de trabalhador rural com
DIB em 06/10/2004. O INSS interpôs recurso alegando que a sentença trabalhista
homologatória de acordo não pode ser considerada como início de prova material
e que não existe início de prova material contemporâneo que contenha referência
à profissão de lavrador.
A Súmula 31 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “a anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova
material para fins previdenciários”. Portanto, a homologação de acordo na justiça
do trabalho, ainda que a reclamação trabalhista não seja instruída com subsídios
materiais, é admissível como início de prova material. Ademais, o INSS,
incidentalmente à reclamação trabalhista, cobrou e recebeu do reclamado o valor
das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo de emprego
reconhecido em acordo. Não é coerente que o INSS se aproprie do valor das
contribuições previdenciárias para posteriormente recusar-lhes efeito no momento
do requerimento administrativo de benefício previdenciário.
As contribuições recolhidas pela reclamada devem ser reconhecidas para fins de
carência. Contudo, falta início de prova material contemporâneo de que o trabalho
desempenhado pela recorrida durante o vínculo de emprego realmente
configurava atividade rural. Não há nenhum documento contemporâneo que
indique que a recorrida teve a profissão de lavradora. O único registro material
contemporâneo foi a primeira anotação de vínculo de emprego na CTPS, por ter
indicado contratação para cargo de trabalhador rural. O segundo registro,
decorrente do acordo homologado na justiça do trabalho e referente ao período de
1985 a 2000, foi formalizado somente em 2004, não sendo contemporâneo ao
período declarado. De acordo com a Súmula nº 34 da Turma Nacional de
Uniformização, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de
prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. A condição
de trabalhadora rural no período anterior a 2000 foi revelada apenas pelos
depoimentos colhidos em justificação administrativa (fls. 63/68). Ocorre que a