boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

juros remuneratórios devem ser limitados à data de encerramento da conta.
Entretanto, o ônus de provar o encerramento da conta, fato extintivo do direito do
autor aos juros remuneratórios, cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica
Federal comprovado o fato, os juros devem incidir até a data do fechamento dos
cálculos. “Juros remuneratórios devidos apenas até a data do encerramento da
conta de poupança, se não estiver ativa quando da data do efetivo cumprimento,
cabendo à Caixa tal comprovação” (TRF 1ª Região, Apelação Civel
2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
94 - 2008.50.50.009097-5/01 JOEL DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DA
CONCEICAO SARLO BORTOLINI, MÁIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO,
INGRID SILVA DE MONTEIRO, DOMINGOS PASCOAL FRAGA, vanessa ribeiro
fogos.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA
CHAGAS.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO.
PLANO BRESSER. FALTA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO.
A sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos expurgos
decorrentes do Plano Verão sobre a remuneração de caderneta de poupança,
porque a data de aniversário da conta bancária caía na segunda quinzena do mês.
O recorrente alegou que o único extrato juntado aos autos, referente ao mês de
abril/1990, não serve para comprovar a data de aniversário da conta nos meses de
incidência dos Planos Bresser e Verão.
Qualquer discussão pertinente ao Plano Bresser é impertinente, por extrapolar os
limites objetivos da lide, uma vez que o pedido deduzido na petição inicial não
abrangeu aquela pretensão.
Extrato da caderneta de poupança referente ao mês de abril/1990 indica que a
data de aniversário era fixada no dia 17, ou seja, na segunda quinzena do mês (fl.
16). Não há extratos que reflitam a situação da conta bancária em janeiro/1989. A
Caixa Econômica Federal eximiu-se de exibir extratos com relação ao período de
1989 alegando justificadamente a inexistência de registros contemporâneos, ou
porque a conta estava encerrada ou porque o saldo era nulo (fl. 17). Embora tenha
o ônus de exibir extratos de movimentação da caderneta de poupança, se o banco
depositário nega a existência da conta ou de saldo positivo, e o autor não aponta
nenhum indício material em sentido contrário (como o número da conta bancária),
o juízo não pode exigir que a instituição bancária insista na procura de informações
de contas cuja existência não se tem certeza.
Não havendo comprovação da existência de saldo positivo na conta bancária na
época em que o prejuízo teria ocorrido, é irrelevante discutir qual seria a data de
aniversário da caderneta de poupança.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de
honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
95 - 2008.50.50.009374-5/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x JOSE RAIMUNDO BUENO (ADVOGADO:
PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
BRESSER. PRESCRIÇÃO. PLANO COLLOR I. JUROS REMUNERATÓRIOS.
As ações de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de
poupança são ações pessoais, e, portanto, prescreviam no prazo de vinte anos,
nos termos do art. 177 do antigo Código Civil. O termo inicial do prazo de
caducidade fixou-se no momento da aplicação defasada da correção monetária na
conta de caderneta de poupança, ou seja, em julho/1987. Como a ação somente