boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

tenha havido saque anterior a 30 anos da data do ajuizamento da ação, opera-se a
prescrição do fundo de direito, visto que não haveria reflexos nas parcelas não
prescritas.
Assim sendo, verifico que o recorrente teve vínculo empregatício iniciado entre
01/01/1967 e 22/09/1971 com opção pelo FGTS, nos termos da Lei 5.107/66,
fazendo jus à aplicação dos juros progressivos.
Ressalva-se, porém, a prescrição da pretensão aos reflexos no saldo da conta
vinculada anteriores a trinta anos, contados da data do ajuizamento da ação.
Cabe ressaltar, por fim, que, para depósitos na conta vinculada de FGTS,
decorrentes de vínculos empregatícios iniciados após 22/09/1971, somente é
devida a taxa de juros de 3%, não havendo que se falar em taxa progressiva
nessas hipóteses.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 29-C da Lei nº8036/90.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do
Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
140 - 2007.50.51.001800-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO.) x HERMINIO JOAQUIM PEREIRA.
E M E N T A
FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – COMPROVADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
ENTRE 01/01/1967 E 22/09/1971 COM OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI 5.107/66 –
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal em face
da sentença que julgou procedente o pedido de aplicação dos juros progressivos
sobre o saldo do FGTS. Recorre a CEF alegando que a situação do autor não se
enquadra entre as hipóteses previstas nas legislações específicas.
Para ter direito à aplicação dos juros progressivos, é preciso preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter sido contratado como empregado
entre 01/01/1967 e 22/09/1971; b) ter feito a opção original pelo FGTS na vigência
da Lei nº 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis nos
5.958/73, 7.839/89 e 8.036/90); c) ter permanecido na mesma empresa por mais
de 03 (três) anos.
Os trabalhadores que não preencherem todos os três requisitos acima são devidos
apenas os juros fixos de 3% ao ano nos saldos do FGTS.
É indispensável que esse vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 a
22/09/1971 tenha durado mais de 03 (três) anos porque o artigo 4º, da Lei n.
5.107/66, em sua redação original, dispunha que: “Art. 4º. A capitalização dos juros
dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três
por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II
– 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma
empresa; III – 5% (cinco por cento) do sexto a décimo ano e permanência na
mesma empresa; IV – 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de
permanência na mesma empresa, em diante”.
No caso dos autos, o autor começou a trabalhar em 12/04/1968 (fl.09) e
manifestou a opção pelo regime do FGTS na mesma data (fl.11). Permaneceu no
emprego até 12 de abril de 1973. Não consta a informação de saque. Caso tenha
havido saque anterior a 30 anos da data do ajuizamento da ação, opera-se a
prescrição do fundo de direito, visto que não haveria reflexos nas parcelas não
prescritas.
Assim sendo, verifico que o recorrente teve vínculo empregatício iniciado entre
01/01/1967 e 22/09/1971 com opção pelo FGTS, nos termos da Lei 5.107/66,
fazendo jus à aplicação dos juros progressivos.
Ressalva-se, porém, a prescrição da pretensão aos reflexos no saldo da conta
vinculada anteriores a trinta anos, contados da data do ajuizamento da ação.
Cabe ressaltar, por fim, que, para depósitos na conta vinculada de FGTS,
decorrentes de vínculos empregatícios iniciados após 22/09/1971, somente é
devida a taxa de juros de 3%, não havendo que se falar em taxa progressiva
nessas hipóteses.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.