boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa
Econômica Federal a aplicar taxa progressiva de juros sobre conta vinculada de
FGTS, porque: (a) a última relação de emprego terminou mais de trinta anos antes
do ajuizamento da ação, estando a pretensão atingida pela prescrição; (b) a
relação de trabalho subseqüente não era abrangida pelas regras do FGTS
progressivo. O autor interpôs recurso alegando que a sentença não analisou os
depósitos em conta de FGTS referentes ao trabalho avulso do recorrente.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, e de o art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal
prever a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros, pelo fato de que a
progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na mesma
empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam serviço a
várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de trabalho
estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido” (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
56 - 2007.50.50.002310-6/01 JOSE MOACYR BORGO (ADVOGADO: ROGERIO
SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR DA RFFSA. MIGRAÇÃO
PARA O REGIME DA CLT SOMENTE EM 1994. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À
PROGRESSIVIDADE.
Os trabalhadores da RFFSA inicialmente se subordinavam a regime especial de
trabalho, sendo-lhe inaplicáveis as regras da CLT. Somente em 1974, com o
advento da Lei nº 6.184/74, é que os funcionários da RFFSA migraram para o
regime celetista. Logo, é como se a relação de emprego, nos termos da CLT,
houvesse iniciado em 1974. Dessa forma, mesmo trabalhando na mesma empresa
desde 1960, o recorrente deve ser tratado como se o vínculo de emprego
houvesse iniciado em 1974. Como a opção retroativa na forma da Lei nº 5.958/73
só rende direito aos juros progressivos para aqueles que estavam empregados
antes de 22/09/1971, o recorrente não pode ser beneficiado.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O