boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.) x ZENY VENTURA DA
SILVA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REQUISITOS
COMPLETADOS ANTES DE ABANDONAR ATIVIDADE RURAL. DIREITO
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. DEMORA EM FORMULAR REQUERIMENTO
NÃO EXTINGUE O DIREITO.
O requerimento administrativo foi formulado em 2007. Em depoimento prestado
em 2008, a recorrida, já com 70 anos de idade, declarou que parou de trabalhar na
roça havia doze ou treze anos, ou seja, desde 1995 ou 1996. Assim, no período
imediatamente anterior ao requerimento, a recorrida não exerceu atividade rural.
Ocorre que, antes de abandonar a atividade rural, a recorrida já havia completado
todos os requisitos para se aposentar. A idade mínima para aposentadoria por
idade de trabalhador rural do sexo feminino corresponde a 55 anos. A recorrida
completou essa idade em 1993. Nessa época, ela ainda exercia atividade rural.
Uma vez completados todos os requisitos para a concessão do benefício, o direito
à aposentadoria incorporou-se ao patrimônio da recorrida. A demora em exigir a
satisfação do direito subjetivo mediante protocolização de requerimento
administrativo não o extingue. A jurisprudência dominante considera que, nos
casos em que o trabalhador rural deixa de exercer atividade rural somente depois
de ter completado todos os requisitos para a aposentadoria por idade, o tempo
mínimo de exercício de atividade rural deve ser computado não no “período
imediatamente anterior ao requerimento administrativo”, mas no período anterior à
data em que cessou a atividade rural. Leva-se em consideração também o art.
102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “a perda da qualidade de segurado
não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido
preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que
estes requisitos foram atendidos”.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do
valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
14 - 2007.50.54.000915-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.) x ZILDA BELO
DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO, ROBNEI
BATISTA DE BARROS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA INDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTENSÃO DA EFICÁCIA
PROBATÓRIA DO DOCUMENTO. CARÊNCIA PREENCHIDA. SENTENÇA
MANTIDA.
O INSS homologou declaração de sindicato de trabalhadores rurais apenas quanto
ao período de 01/01/1999 a 06/04/2004. Recusou a homologação quanto ao
período de 15/03/1984 a 31/12/1998 sob a alegação de que não havia documentos
contemporâneos que comprovassem exercício de atividade rural, uma vez que o
marido da recorrida tinha firma comercial (fl. 33).
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar
diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários
dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para
formar início de prova material.
Não há prova, nem mesmo indiciária, de que o marido da recorrida fosse
comerciante. Ele havia sido qualificado apenas como comerciário – empregado do
comércio, e não proprietário do comércio – em 1970. A certidão de casamento
qualificou a recorrida como doméstica e o marido como comerciário. Entretanto,
escritura pública lavrada em 1982, já qualificando o marido da recorrida como
lavrador, comprovou que o casal adquiriu um imóvel rural. Esse imóvel foi alienado
em 1994. A escritura pública de venda também repetia a qualificação do esposo
como lavrador. A condição de proprietário rural (fato secundário) serve de indício