boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

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EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA REFORMADA. Os documentos que atribuem ao marido a qualidade de lavrador (fato secundário) normalmente servem de indício de que a esposa exerce atividade rural em regime de economia familiar (fato principal). Afinal, é costumeiro que o marido lavrador busque a colaboração dos membros da família, desenvolvendo a produção rural sob mútua colaboração e dependência. Entretanto, quando não há regime de economia familiar e se afirma que marido e mulher exerciam atividade rural individualmente (seja como empregado rural, seja como diarista), o documento que qualifica o marido como lavrador não serve de indício de que a esposa também trabalhava na roça. Havendo trabalho individual, a esposa também precisa exibir documento pessoal para formar indício de que ela, e não apenas o marido, tenha exercido atividade rural. Por isso, a certidão de óbito do companheiro, que o qualificou como lavrador, não aproveita à recorrida. A cópia de ficha de cadastro em estabelecimento comercial datada de 1989, qualificando o companheiro como trabalhador braçal (e não como lavrador) também não pode ser aproveitada como indício de atividade rural individual da recorrida, pelo mesmo fundamento acima apontado. Além desse motivo, a referida cópia não tem valor probatório em face do INSS. Em primeiro lugar, porque a ficha contém apenas a assinatura do companheiro da recorrida, razão pela se equipara a declaração unilateral formalizada por pessoa interessada. Em segundo lugar, porque a firma não foi reconhecida por tabelião. Falta, portanto, segurança quanto à contemporaneidade do documento. Ademais, sem firma reconhecida, o documento é inoponível a terceiros (inclusive INSS), conforme dispõe o art. 221 do Código Civil. Não há início de prova material idôneo. A prova exclusivamente testemunhal é inadmissível (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Logo, não pode ser reconhecido o exercício de atividade rural durante tempo equivalente à carência da aposentadoria, pressuposto para a concessão do benefício. Quando se trata de provimento judicial que antecipa o pagamento de benefício previdenciário, assentou o STJ a impossibilidade de repetição dos valores pagos em caso de revogação da decisão que concedeu a medida de urgência. A exceção se justifica em razão do caráter social e da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, bem como para prestigiar a boa-fé e a condição de hipossuficiente do segurado. Não há afronta à norma insculpida no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91. Esse dispositivo disciplina hipótese de desconto nos casos em que a concessão se deu a maior por ato administrativo, não alcançando os casos de deferimento do benefício por força de decisão judicial. Recurso provido. Tutela antecipada revogada sem efeitos retroativos. Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Descarto condenar a recorrida sucumbente a pagar as verbas de sucumbências. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo dar provimento ao recurso. 19 - 2006.50.51.001420-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.) x ERNESTINA DE ABREU COSTA (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PERÍODO REMOTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ULTERIOR DE VÍNCULO DE ATIVIDADE URBANA. BÓIA-FRIA. TRABALHADOR EVENTUAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO É ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. A declaração do sindicato de trabalhadores rurais não vale como início de prova material, porque não está homologada pelo INSS, conforme exige o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91. Os termos de contrato de parceria agrícola não forma início de prova material contemporâneo, porque foram lavrados depois que a recorrida já havia completado a idade mínima para se aposentar. A certidão de casamento indicando a profissão do marido da recorrida, em 1959, como lavrador constitui início razoável de prova material da atividade rurícola, conforme enuncia a Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização. O documento refere-se a evento muito remoto, ocorrido há mais de cinqüenta anos, não assegurando, por si só, que o grupo familiar da autora tenha persistido a trabalhar na roça nos anos seguintes. Entretanto, a prova documental frágil é
suficiente para formar início de prova material. Afinal, o início de prova material exigido pela lei não precisa constituir prova cabal, mas mero indício, bastando que mostre superficialmente a ligação entre a parte interessada e a atividade rural. Cabe à prova testemunhal complementar o início de prova material, demonstrando que a recorrida continuou trabalhando na roça após o casamento. Não havendo registro ulterior de vínculo de atividade urbana imputado ao marido ou à recorrida, o indício de que a família continuou a se dedicar à atividade rural não é abalado em razão do transcurso do tempo. É irrelevante a indicação de que a recorrida era doméstica na época da celebração do matrimônio. O início de prova material é mera prova indiciária. Considerando o costume na época, o mero fato de o marido ser lavrador servia como fator indicativo de que a esposa recém-casada passava a exercer atividade rural. “O termo ‘doméstica’ empregado na qualificação da mulher em documentos e certidões corresponde a ‘do lar’, isto é, dona-de-casa, não afastando sua condição de rurícola, seja porque na maioria das vezes acumula o trabalho no campo com as tarefas domésticas, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa, atentando-se também para o contexto probatório dos autos, que aponta realmente a autora como agricultora” (Precedente: TRF 4ª Região. AC 1999.71.09.001093-0. Relator Luis Alberto Azevedo Aurvalle. DJU 26/10/2005, p. 706). A prova testemunhal, complementando o superficial início de prova material, acabou demonstrando que a recorrida exerceu atividade rural durante toda a vida, ora como meeira, ora como bóia-fria. Está comprovado o exercício de atividade rural durante período equivalente à carência do benefício ao longo do período imediatamente anterior ao requerimento. Como meeira, a recorrida trabalhava em regime de economia familiar. Como bóia-fria, a recorrida enquadrava-se como trabalhadora eventual. O art. 143 da Lei nº 8.213/91 contempla tanto o segurado especial (inciso VII do art. 11) quanto o contribuinte individual (o inciso IV do art. 11 referia-se ao trabalhador autônomo e desde a Lei nº 9.876/99 foi consolidado no inciso V do art. 11, que se refere genericamente ao contribuinte individual, onde está incluído, na alínea g, o trabalhador eventual, o diarista). Assim, o direito à aposentadoria por idade sem recolhimento de contribuições não é exclusivo do segurado especial. Conseqüentemente, mesmo o período em que trabalhou individualmente como bóia-fria pode ser computado como tempo de atividade rural, sendo irrelevante, nesses interstícios, a ausência de regime de economia familiar. Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso. 20 - 2007.50.54.000993-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA BUARQUE.) x TEREZINHA ALVES PESSOA (ADVOGADO: ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO, ROBNEI BATISTA DE BARROS.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso interposto em face de sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria por idade de trabalhador rural. O INSS arguiu que a certidão de casamento não poderia servir como início de prova material por se tratar de segunda via expedida em 2005 e porque a recorrida vive com outro companheiro há aproximadamente 25 anos. O fato de a segunda via da certidão ter sido lavrada posteriormente aos fatos a comprovar não prejudica a contemporaneidade do documento, porque a informação relevante (declaração de profissão do então marido da parte interessada) tem fundamento em base de dados fidedigna, controlada por tabelião com fé pública, presumindo-se, pois, verdadeira, inclusive quanto à qualificação dos cônjuges. Ademais, a certidão de casamento não foi o único documento apontado pela sentença como início de prova material. Dois contratos de parceria agrícola, com
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