boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
77 - 2007.50.50.002367-2/01 CLAUDIO PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO
SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam
serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
78 - 2007.50.50.004213-7/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
RODRIGO SALES DOS SANTOS.) x ODETTI LOURENCO DA SILVA
(ADVOGADO: ANDREIA DADALTO LIMA, JULIANA SANTANA PALOMÉ.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE TODO O PERÍODO DE
CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. FATO
EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos.
Os expurgos nos índices de correção monetária reduziram indevidamente a base
de cálculo sobre a qual incidiram os juros remuneratórios em todos os meses
subseqüentes. Por isso, os juros remuneratórios não podem ser inseridos nos
cálculos de liquidação somente no mês do expurgo inflacionário, como quer a
recorrente. Por outro lado, os juros remuneratórios, por terem natureza contratual,