Isaac Kerstenetzky - Biblioteca - IBGE

Isaac Kerstenetzky, fomentador das estatísticas brasileiras:
perfi l do cientista e do humanista
se destinam, não podendo servir de instrumento para qualquer procedimento
fi scal ou legal contra os informantes, salvo para efeito do cumprimento da presente
Lei.
Parágrafo único - A Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, aplicar-se-á também
às informações solicitadas pelo IBGE para execução do
Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográfi cas.
Quanto aos bens (art. 10), nada de novo havia; quanto aos recursos fi nanceiros
simplifi cava-se o estabelecido no Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, saindo
de cena, em defi nitivo, o velho Fundo sobre as diversões públicas; e se tentava a criação
de um outro Fundo, que não saiu do papel; para os censos haveria recursos especiais.
Art. 11 Constituirão recursos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística:
I - dotações consignadas no orçamento da União;
II - a receita das operações técnicas e fi nanceiras do IBGE;
III - a receita de contratos, convênios e acordos celebrados entre o IBGE e entidades
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para a realização de
trabalhos, estudos, levantamentos e pesquisa;
IV - outros bens e recursos, de origem interna e externa, de entidades públicas
ou privada, nacionais ou estrangeiras.
Art. 12 Fica criado o Fundo Nacional de Geografi a e Estatística - FNGE, de natureza
contábil, destinado a reunir recursos fi nanceiros para a manutenção e o desenvolvimento
das atividades do IBGE, ao qual caberá a administração do Fundo.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará a constituição do Fundo
Nacional de Geografi a e Estatística previsto neste artigo.
Art.15 Os recursos fi nanceiros necessários à realização dos Recenseamentos Gerais e
Censos previstos no artigo 2º itens I e II, da Lei nº 4.789, de 14 de outubro de 1965,
constarão de dotações específi cas consignadas ao IBGE no orçamento da União.
O pessoal do IBGE seguiria contratado pela legislação trabalhista (art. 20). Os
arts. 21 a 25 tratavam de pessoal, em especial do quadro em extinção.
Enquanto não fosse aprovado, mediante decreto um novo estatuto, continuaria
vigorando o então existente, com as devidas adaptações (art. 29).
Por fi m, não obstante as mudanças trazidas, como já se dera no art. 5º do Decreto-lei
no 161, de 13 de fevereiro de 1967, seguia-se fi xando os princípios de cooperação,
nos termos do passado ibgeano. Não exatamente o relacionamento interadministrativo,
formal, como defendera Teixeira de Freitas, mas algo mais simples, menos preciso, mais
genérico. De todo modo, fazia-se uma curiosa ligação ao passado.
Art. 9º Ficam mantidos os princípios de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Territórios, consagrados pela Convenção Nacional de Estatística
(Decreto no 1.022, de 11 de agosto de 1936) e pelos Convênios Nacionais de Estatística
Municipal (Decreto-lei nº 5.981, de 10 de novembro de 1943), observadas
as disposições desta Lei e as diretrizes e bases do sistema nacional.
Dessa forma, com essa nova legislação, dava-se ênfase à dimensão informacional
(ou cognitiva) do Sistema Estatístico, uma evidente ruptura com o passado, quando se
dava foco à sua dimensão organizacional (ou social). Contudo, como ambas as dimen-
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