Cultura e opulência do Brasil - Culturatura.com.br

ordenado; e que, prescindindo de qualquer pena, o quinto ex natura rei se lhe deve não menos que outro<br />
qualquer justo tributo, ordenado para bem da república, ou como cobra a pensão que impõem sobre qualquer<br />
outra parte do seu patrimônio, como é a que se lhe deve e se lhe paga dos feudos.<br />
E se alguém disser que de outra sorte se há de julgar as minas do Brasil que das do Reino de Portugal, por ser<br />
mais certo o direito do domínio e posse que compete a El-Rei do reino de Portugal que o das conquistas do<br />
Brasil, se se examinar a sua origem, merecerá como temerário a mesma resposta que, falando das conquistas<br />
das Índias Ocidentais, dadas aos reis de Castela pelo Sumo Pontífice Alexandre VI, deram, depois de tratarem<br />
esta matéria com singular doutrina e atenção, varões doutíssimos em seus tratados, trazendo as Bulas e<br />
ponderando e examinando a autoridade do Sumo Pontífice para semelhantes doações, e os justos motivos de<br />
as fazerem, dizendo ultimamente que já se não devia permitir o pôr-se isto em dúvida, por ser sentença do<br />
vigário de Cristo na Terra, dada e publicada legitimamente, e depois de maduro conselho e grande atenção,<br />
como pedia a matéria, e defendida por justa, válida e lícita de tantos e tão insignes doutores. Ita Solorzano, de<br />
Indiarum Gubernatione, tom. 1, lib. 2, cap. 24, n. 41. Avendanho, in Thesauro Indico, tom. 1, tít. 1, cap. 1,<br />
per totum et praecipue § 4, n. 17, aonde também diz que Mascardo, in Tractatu de Judaeis et Infidelibus, I<br />
parte, cap. 14, não duvida afirmar que o poder do Papa para tal doação é tão certo que dizer o contrário parece<br />
que tem sabor de heresia, o que o mesmo Avendanho explica em que sentido se deve entender.<br />
E que mereça a mesma resposta quem disser o mesmo da conquista do Brasil, ninguém o poderá negar com<br />
razão, possuindo os reis de Portugal pelos mesmos títulos o Brasil e a outras conquistas, pelos quais todos<br />
esses autores, Solorzano e Avedanho e outros, doutíssima e solidissimamente provam o legítimo domínio e<br />
posse que compete aos reis de Castela, das Índias Ocidentais, como consta pelas Bulas dos Sumos Pontífices<br />
Calixto III, Nicolau V e Alexandre VI, que se acharão no mesmo cap. 24 de Solorzano, desde a pág 344 até a<br />
pág. 353 e em todo o livro 2 do dito primeiro tomo de Indiar. Gubern., que consta de 25 capítulos e no<br />
terceiro, que consta de 8 aonde, com singular erudição, prova unicamente a justiça com que se adquiriu e se<br />
conserva o domínio e posse destas conquistas.<br />
E, falando o mesmo Solorzano no segundo tomo, liv. 5, cap. 1, em particular das minas e dos metais que delas<br />
se tiram, n. 19, diz que assim nas Índias como em qualquer outra parte, pertencem ao direito de El-Rei, como<br />
seu patrimônio e parte do seu supremo domínio, quer se achem em lugar público, quer em terras ou fazendas<br />
de particulares, de sorte que nunca se entendem compreendidas nas datas e doações, ainda que geralmente<br />
feitas, se se não fizer especial menção delas.E, para confirmar o que diz, traz vinte e quatro autores, que<br />
trataram de Regalibus, de Metallis et de Jure Fisci, ou interpretaram o capítulo 1, “Quae sint regalia”, ou a lei<br />
2, Cod. De Metallar. Diz também, n. 20, que por razão dos gastos que são necessários para tirar os metais das<br />
minas nestas conquistas, contentam-se os reis com o que se lhes pague a quinta parte do metal que se tirar,<br />
proibindo usar dele até não ser marcado com o cunho real, para que conste que se pagou a quinta parte. E,<br />
porque podia haver dúvida se esta quinta parte de metal se havia de entender como vem da terra, não limpo, e<br />
se se haviam de compreender nela os gastos ou se se havia de dar livre deles, traz no n. 16 a ordem de El-Rei,<br />
de 1504, que decidiu ambas as dúvidas por estas palavras: El quinto neto, y sin descuento de costas, puesto<br />
em poder del nuestro Tesorero o Receptor, que é o que também diz a Ordenação de Portugal, tít. 34 do livro<br />
2. Depois de fundido e apurado, paguem o quinto em salvo de todos os custos.<br />
Nota, mais, Solorzano, n. 27 do dito cap. 1 do livro 5, que quando se fala de frutos da terra, se entendem<br />
também os metais, alegando para isso a João Garcia, de expensis, cap. 22, n. 47. Lazarte, de Gabellis, cap. 19,<br />
n. 59. Barbosa, in dicto § “Si vir, L. Divortio, ff. Soluto matrimonio”. Marquech, de divisione bonorum, lib. 2,<br />
cap. 11, n. 23 et seq. Gabedo, decis. 81,n. 2, parte 2. Gilken, de expensis metallorum, in L. Certun Cod. De rei<br />
vendicat, cap. 5, pág. 722. Farinac, quaest. 104, n. 62 et 63.Tusch, verbo Minerae, concl. 237 et verbo<br />
Praeventio, aonde trata de como as minas, de quem quer que se ocupem, sempre passam com sua obrigação.<br />
Naevius, in System., ad L. 2, Cod. De Metallar. Pancirolus, in Thesaur., lib. 3, cap. 31, pág. 214, 327 et 372.<br />
Marsil, singul. 531, et Menoch, cons. 798 a n. 16. E que, conseqüentemente, comos os outros frutos da terra,<br />
estão sujeitos ao dízimo que os Papas concederam aos reis de Portugal e aos de Castela: ut ex L. Cuncti Cod.<br />
De Metallar., Butrius et alii in cap. Prevenit de decimis, Rebuffus, cap. 21, n. 10, posto que os reis (como diz<br />
o mesmo Solorzano) não tratem de cobrar estes dízimos dos mineiros, contentando-se por razão dos gastos<br />
com que lhe paguem a quinta parte do ouro e prata que tiram de suas minas, que são parte do seu patrimônio,<br />
e parte sempre reservada, como há dito.<br />
Passando agora ao outro ponto, em que se pergunta se esta lei de pagar a El-Rei a quinta parte do ouro que se<br />
tira das minas obriga em consciência: Digo que a resolução desta dúvida depende de tirar uma falsa<br />
imaginação de alguns menos atentos e acelerados em resolver, os quais, por verem que esta lei é<br />
acompanhada da cominação da pena da perda da fazenda e do degredo por dez anos e de outras pelo novo<br />
regimento acerca das minas do Brasil, cuidam que é lei meramente penal e que, como tal, não obriga em