Anais Semana de História 2005 - Campus de Três Lagoas

A lei Nº: 294 de 17.07.1967, tendo como prefeito Michel Tomé
autoriza o Poder Executivo a contratar Empresa Incorporadora para
construir um Mercado em Três Lagoas, para participação do município
na obra a ser realizada.
O Mercado Municipal “Vereador Gentil Rodrigues Montalvão”, localizado
na Avenida Filinto Miiller, no centro da cidade de Três Lagoas
- MS, começou a ser construído no ano de 1967 e foi inaugurado em
1970, no governo municipal de Michel Tomé, atendendo dessa maneira
as necessidades comerciais da cidade de Três Lagoas. O Mercadão,
no entanto, foi uma grande obra para a época.
A participação da Prefeitura no empreendimento compreenderá
a aquisição de locais destinados a venda de produtos hortigranjeiros e
o controle da administração dos espaços destinados a circulação dentro
do Mercado. Foi, na verdade, o que ocorreu sendo a parte interna
dividida em box, onde se instalam os comerciantes
Após a entrega da obra a Prefeitura procederá à publicação de
edital de concorrência pública aos interessados para locação dos espaços
com preferência aos produtores. O município regulamentará a
conduta dos concessionários. A prefeitura municipal de Três Lagoas
ficou assim responsável pela administração do mercado.
A câmara municipal deve homologar a regulamentação do funcionamento
do mercado, estabelecendo direitos e deveres dos condôminos
particulares e os poderes reservados a prefeitura, na administração geral
do mercado.
Se os locatários não atenderem condições impostas pelo município
serão transferidos a outros que forem capazes de atender aos fins
institucionais do mercado que é local público destinado ao abastecimento
urbano de artigos vitais para a população.
O Poder Executivo poderá empregar até N Cr$ 30.000,00 para
adquirir os espaços internos.
Aos condôminos ficava garantida:- isenção de impostos municipais
no prazo de dez anos, impedimento de instalação de feiras livres
nas proximidades em um raio de 1000 metros. Fato esse confirmado
em entrevista com Chistovam Moralles 5 .
Após a inauguração o espaço será chamado de Mercado Municipal
e o atual mercado “Leal de Queiroz” com a efetivação do novo
encerrará suas atividades; espaço esse a ter uso diverso e sujeitado a
todas as imposições para a perfeita garantia da conclusão do empreen-
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