MOSAICO URBANO DO RECIFE - Fundação Joaquim Nabuco

Parágrafo Único. As unidades administrativas desconcentradas exercerão asatividades de operação, manutenção e conservação dos sistemas de infra-estruturaurbana e prestação de serviços.Em 1992, para atender às determinações legais, iniciaram-se os estudos para adivisão do Recife. A partir de 1993, experimentou-se a proposta de divisão em 6 RPAs noOrçamento Participativo. A experimentação levou a que se dividisse as regiões emmicrorregiões. No final da década de 1990, já se trabalhava com a divisão em 6 regiões e 18microrregiões, a qual foi instituída pela lei 16293, de 22/01/97, ainda em vigor.Em 2001, com a gestão da Prefeitura pela representação do Partido dosTrabalhadores, reafirmada em nova eleição para o período 2005/08, essas divisões Político-Administrativas continuam sendo muito importante para o Orçamento Participativo.Esse sistema quebra o paradigma das gestões autocráticas e centralizadoras, ealinha-se ao aprofundamento da preocupação com a democracia participativa por meio daorganização de uma rede de representação de delegados, cuja função é estabelecer umaconsulta popular sobre as suas necessidades específicas, para a alocação dos recursos públicosmais democráticos.No Plano Plurianual 2002/05, o representante do Poder Municipal deixaregistrado em discurso o compromisso de a Prefeitura arregimentar esforços na construção deuma “cidade fisicamente organizada, economicamente sustentável e socialmente justa”(Prefeitura do Recife, 2005).Mediante esse compromisso com a gestão participativa, há fortes tentativas deentendimento sobre as formas de planejamento e gestão da cidade por meio dos instrumentosjurídicos e urbanísticos, garantidos pela Constituição de 1988, sobre a participação dasociedade por meio de diversos instrumentos, como os Conselhos Municipais, voltados para aintermediação das questões relativas ao interesse público e gerenciamento dos conflitos nosolo urbano.A despeito dessa abertura à gestão participativa, nota-se no Plano Diretor deDesenvolvimento da Cidade do Recife (PDCR) a expressão do que a estrutura governamentalmunicipal concebe do urbano, cuja prática se encontra sob um jogo de forças em disputa nacidade.Há o reconhecimento de que esse jogo de disputa impede avanços nogerenciamento da urbe. Por exemplo, o Conselho Municipal, órgão institucional definido por48