Saberes da Extensão - ANAIS DO I SEMINÁRIO

Projeto de extensão: proposta de lei de parcelamento,
uso e ocupação do solo para o município de Piumhi/MG
INTRODUÇÃO
O Projeto de Extensão Proposta de Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo para o município de
Piumhi – MG, teve como objetivo o desenvolvimento
de consultoria e produtos técnicos relacionados
ao desenvolvimento de proposta de Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo para o município de
Piumhi, a partir de demanda apresentada ao Prof.
Humberto Melo através do ofício nº 27/2018 G. Pres.
enviado pela Câmara Municipal de Piumhi em 28
de março de 2018. A demanda visava a participação
do professor através do “envolvimento e participação
nas questões práticas e técnicas que envolvessem
o assunto, a fim de viabilizar um trabalho efetivo e
eficaz”, participando dos trabalhos de revisão e criação
de legislação municipal referente à Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo e ao Plano Diretor
do município.
A partir de então, a participação do professor
Humberto Melo, se deu através de grupo técnico
que foi formado com outros integrantes da Associação
dos Engenheiros e Arquitetos Urbanistas de
Piumhi (AEAUP), da qual o professor é o vice-presidente
em exercício. Os trabalhos objetivavam, além
do desenvolvimento de produtos técnicos da área de
Engenharia, a participação em eventos como Audiências
Públicas e reuniões com os representantes de
diversos setores da sociedade piumhiense, a fim de
criar, organizar e planejar uma eficaz política de uso
e ocupação do solo do município.
A cidade de Piumhi é localizada na Mesorregião
Oeste do Estado, com uma população de 34.306 habitantes
(IBGE, 2016), situada a 256 km da capital do
estado, Belo Horizonte. A área do Município insere-
-se na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, sendo
que a sede do município está localizada, em média,
a 809 m de altitude. Sua posição é determinada pelas
coordenadas geográficas de 20° 27’ 54” Latitude Sul e
45° 57’ 28” Longitude Oeste. O Município faz divisas
com Pimenta, Doresópolis, Capitólio, Bambuí, São
Roque de Minas e Vargem Bonita.
A parceria entre o IFMG Campus Avançado
Piumhi e os órgãos públicos do município tem proporcionado
a oportunidade de desenvolvimento de
soluções adequadas e economicamente viáveis a um
baixo custo para os demandantes, ao mesmo tempo
em que isso tem proporcionado oportunidades de
envolvimento da comunidade acadêmica do campus
em atividades práticas do cotidiano da profissão.
Junta-se a isso o fato de que com essas ações o
Campus Piumhi tem se consolidado junto à comunidade
e região cumprindo, portanto, um de seus
papéis fundamentais que é colaborar para o desenvolvimento
econômico e social da sociedade.
DESENVOLVIMENTO
A legislação do município de Piumhi referente à
organização urbanística encontra-se desatualizada.
Prova disso é que o Código de Obras vigente data de
1989, sendo ele a Lei Municipal nº 1004/89. Contudo
há legislação posterior criada no intuito de organizar,
principalmente, as atividades e empreendimentos de
novos loteamentos e ampliação do perímetro urbano.
Em 2006 foi aprovada a Lei Complementar nº
005/2006, a qual “dispõe do Plano Diretor do município
de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n.
10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade”,
a qual prevê nos artigos 118 e 119:
Art. 118 – As leis de Perímetro Urbano e a Lei
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverão
regulamentar as disposições referentes
ao zoneamento e uso do solo.
Parágrafo único: Essas legislações deverão ser
elaboradas no prazo de 1 (um) ano após a promulgação
desta lei.
Ressalta-se ainda que atualmente o município de
Piumhi não cumpre o artigo supracitado, o que tem
causado uma expansão urbana desordenada, podendo
causar prejuízos à comunidade em diversas áreas
como, por exemplo, a segurança pública, saúde,
educação e infraestrutura urbana. Faz-se, portanto,
necessária a elaboração de leis e normas que regulamentem
as atividades relacionadas à delimitação de
Perímetro Urbano e Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo no município de Piumhi-MG.
Desta forma, este projeto de extensão se justifica
pela necessidade de elaboração de leis e normas que
regulamentem as atividades relacionadas à delimitação
de Perímetro Urbano e Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo no município de Piumhi-MG.
140